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  Lei Ordinária 580/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária580/1999 15/03/1999Criação da Norma
Lei Ordinária572/1998 01/12/1998Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/1999 26/11/1999AlteraART. 2º

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