Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a construir rede de esgoto na Rua do Niterói pegando todas as casas, na rua Jerônimo Monteiro, Praça Ana Mattos e rua Santos Venturini até o Rio Santa Joana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1968

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Lei Ordinária60/1968 31/12/1968Criação da Norma

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