Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e incluir no Orçamento uma verba de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), para as despesas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132/1971 06/12/1971Criação da Norma
Lei Ordinária131/1971 02/12/1971MencionaEXERCICIO 1972

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