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  Lei Ordinária 133/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 23/67 de 25 de setembro de 1967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária133/1971 27/12/1971Criação da Norma
Lei Ordinária23/1967 25/09/1967Revoga totalmente

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