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  Lei Ordinária 646/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA RECOLHIMENTO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2001

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Lei Ordinária646/2001 04/09/2001Criação da Norma

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