Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2002

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Lei Ordinária670/2002 16/09/2002Criação da Norma

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