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  Lei Ordinária 675/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE SOCIAL E BENEFÍCIOS COLETIVOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2002 29/11/2002Criação da Norma
Lei Ordinária674/2002 29/11/2002MencionaEXERCICIO 2003
Lei Ordinária653/2001 14/12/2001MencionaORÇAMENTO VIGENTE

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