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  Lei Ordinária 717/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária717/2004 04/08/2004Criação da Norma
Lei Ordinária704/2004 01/03/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária700/2003 11/12/2003MencionaORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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