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  Lei Ordinária 763/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) QUADRIÊNIO 2006/2009, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2006 09/11/2006Criação da Norma
Lei Ordinária739/2005 14/11/2005MencionaPPA 2006/2009

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