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  Lei Ordinária 799/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 754/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2007 29/11/2007Criação da Norma
Lei Ordinária754/2006 01/06/2006Alteraart. 3º
Lei Ordinária754/2006 01/06/2006Revogaart. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2009 27/08/2009Alteraart. 3º
Lei Ordinária887/2009 27/08/2009Revogaart. 3º

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