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  Emenda à Lei Orgânica 06/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PARTE DO § 3º DO ART. 97 DA LEI N° 338/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2000

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Emenda à Lei Orgânica06/2000 10/03/2000Criação da Norma

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