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  Lei Ordinária 856/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/2010 06/04/2010Menciona
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Menciona
Lei Complementar27/2018 07/05/2018Menciona
Lei Ordinária1.440/2022 16/11/2022AlteraAnexo I e anexo II
Lei Ordinária1.414/2022 21/03/2022AlteraAnexo I
Lei Ordinária1.395/2021 13/12/2021Menciona
Lei Ordinária1.045/2013 17/07/2013Incluicargos

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