Projeto de Lei Ordinária 5/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2021 00:00:00
 N° Processo 120/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4793
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Itarana/ES, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1374/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação