Data de apresentação 06/02/2023 00:00:00
 N° Processo 75/2023
 N° Protocolo 75/2023
 ID 6214
 Ementa

Declara de utilidade pública Associação dos Produtores Rurais de Santa Helena - Associação de Santa Helena.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1466/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação