Data de apresentação 12/04/2023 15:07:11
 N° Processo 222/2023
 N° Protocolo 222/2023
 ID 6361
 Ementa

REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018 E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Vander Patricio;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1480/2023

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 1 horas, 10 minuto(s).

jun
mai
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação