Data de apresentação 31/05/2023 10:41:47
 N° Processo 344/2023
 N° Protocolo 344/2023
 ID 6483
 Ementa

OF.PMI/GP/N°143/2023: Altera a redação da seção IV do Título II do Capítulo I da Lei Orgânica Municipal - LOM (LEI n° 676, de 29 de novembro de 2002), bem como altera o caput dos artigos 26 e 80, ambos da LOM e Acrescenta o parágrafo 6° ao Art.80 da LOM.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação