Data de apresentação 23/06/2023 08:14:58
 N° Processo 399/2023
 N° Protocolo 399/2023
 ID 6538
 Ementa

"Assegura a criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas consultas com psiquiatra na rede municipal de saúde do município de Itarana/ES e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1487/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação