Data de apresentação 30/06/2023 09:56:27
 N° Processo 415/2023
 N° Protocolo 415/2023
 ID 6554
 Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico, exames e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1488/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação