Data de apresentação 12/09/2023 09:48:31
 N° Processo 615/2023
 N° Protocolo 615/2023
 ID 6757
 Ementa

OF. PMI/GP/Nº 283/2023 - Encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de valor até R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) à Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Itarana - FMATRI no mês de setembro de 2023, bem como altera o teto de repasse para R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais) a partir de outubro de 2023, de modo a adimplir com o Piso da Enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1492/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação