Ano Processo: 2007 Autor: Ciriomar Antonio Batista 
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Projeto de Lei n° 23/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 298/84 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 346 Data: 30/07/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Ciriomar Antonio Batista
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