Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 4 DO ART. 113
Processo N°: 2/2015 Protocolo N°: ID: 1292 Data: 07/10/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
DÁ MPVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 129 DA LEI COMPLEMENTAR
Processo N°: 2/2015 Protocolo N°: ID: 1338 Data: 02/08/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 3/2015
REGULAMENTA E INSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE .
Processo N°: 3/2015 Protocolo N°: ID: 1321 Data: 09/02/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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