Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2016 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2016
ALTERA O § 129 DO ART 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICLPAL N°001/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER.EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 1362 Data: 20/10/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 2/2016
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
Processo N°: 2/2016 Protocolo N°: ID: 1347 Data: 02/08/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 1/2016
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE.
Processo N°: 1/2016 Protocolo N°: ID: 1339 Data: 06/06/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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