Data de apresentação 10/02/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 890
 Ementa

“Dá nova redação ao art. 153 da esoluçâo n° 142/2009 de 27/08/2009 e adota outras providências”.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação