Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00
 N° Processo 420/2021
 N° Protocolo 158/2021
 ID 5064
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo para a cessão de bens em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sossego, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 Autoria

Vander Patricio;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1386/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação