LEI Nº 1.352, DE 16 DE JUNHO DE 2020

 

EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ LUIZ MENEGHEL, INTEGRA À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ NOVAS DENOMINAÇÕES À ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – EEEF SANTO ANTÔNIO DO SOSSEGO E ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – EEEF BAIXO SOSSEGO, E CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – EMEIEF FAZENDA FRANZ STUHR.

 

A Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espirito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinta a Escola Municipal de Educação Infantil José Luiz Meneghel, estabelecimento de ensino localizado em Santo Antônio do Sossego, neste Município.

 

Art. 2º A Escola Estadual de Ensino Fundamental – EEEF Santo Antônio do Sossego passa a integrar a rede municipal de ensino do Município de Itarana/ES, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Santo Antônio do Sossego.

 

Art. 3º A Escola Estadual de Ensino Fundamental – EEEF Baixo Sossego passa a integrar a rede municipal de ensino do Município de Itarana/ES, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Baixo Sossego.

 

Art. 4º Fica Criada e passa a fazer parte integrante da rede municipal de ensino do Município de Itarana/ES a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Fazenda Franz Stuhr, localizada na Barra de Jatibocas, neste Município.  

 

Art. 5º A extinção, criação, integração à rede municipal de ensino e as novas denominações das Escolas referidas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei retroagirão a data de 02 de janeiro de 2018. 

 

Art. 6º Os demais atos necessários à regulamentação e ao funcionamento das Escolas tratadas nesta Lei serão regulamentados por Decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 780, de 18 de junho de 2007.  

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, em 16 de junho de 2020.

 

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.