LEI Nº 1.540, de 29 de setembro de 2025

Dá nova redação à alínea " c" do art. 5° da Lei Municipal nº 231, de 29 de setembro de 1976, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itarana, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de ltarana, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A alínea "c" do art. 5° da Lei Municipal nº 231, de 29 de setembro de 1976, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de ltarana, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:

.................................................................................................

c) por meio de convênio celebrado com o Poder Executivo Municipal, com vigência até 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2030, cujo valor não poderá ser superior a 3% (três por cento) da cota do fundo de Participação dos Municípios (FPM) de ltarana, relativa ao exercício anterior; (NR)

Art. 2° As despesas decorrentes da celebração de convênio com o SAAE de ltarana correrão sob a forma extraorçamentária, por meio das contas contábeis de interferência financeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltarana/ES, em 29 de setembro de 2025

VANDER PATRICIO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.