Faço Saber a
todos os habitantes do Município
de Itarana-ES, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o
Anexo III, da Lei
Complementar Municipal nº 002/2008,
para cumprimento do disposto na Lei Federal
nº 11.738/2008, vigorando
os valores contidos
no Anexo Único da presente
Lei.
Art. 2º
Os recursos orçamentários para a cobertura da presente despesa advirão da dotação
orçamentária específica constante no Orçamento
Municipal de cada exercício,
observadas as complementações a cargo da União quando houver insuficiência de recursos do Ente Municipal.
Art. 3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive
financeiros, a partir de 1º de janeiro
de 2013,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito do Município de Itarana/ES, 14 de março
de 2013.
ADEMAR SCHNEIDER
PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA
Publicada em
14 de março de 2013
ROSELENE MONTEIRO
ZANETTI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
ANEXO ÚNICO
ANEXO III - TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO – 25 HORAS SEMANAIS
CARREIRA |
REFERÊNCIAS |
CLASSES |
NIVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
979,50 |
1018,68 |
1059,43 |
1101,80 |
1145,88 |
1191,71 |
1239,38 |
1288,96 |
1340,51 |
1394,13 |
II |
1057,57 |
1099,87 |
1143,86 |
1189,62 |
1237,20 |
1286,69 |
1338,16 |
1391,68 |
1447,35 |
1505,25 |
|
III |
1141,85 |
1187,53 |
1235,03 |
1284,43 |
1335,81 |
1389,24 |
1444,81 |
1502,60 |
1562,71 |
1625,21 |
|
IV |
1232,86 |
1282,17 |
1333,46 |
1386,80 |
1442,27 |
1499,96 |
1559,96 |
1622,36 |
1687,25 |
1754,74 |
|
V |
1331,12 |
1384,36 |
1439,74 |
1497,33 |
1557,22 |
1619,51 |
1684,29 |
1751,66 |
1821,73 |
1894,60 |