LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2008 (ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber a todos os habitantes do Município de Itarana-ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar Municipal 002/2008, para cumprimento do disposto na Lei Federal 11.738/2008, vigorando os valores contidos no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. Os recursos orçamentários para a cobertura da presente despesa advirão da dotação orçamentária específica constante no Orçamento Municipal de cada exercício, observadas as complementações a cargo da União quando houver insuficiência de recursos do Ente Municipal.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive financeiros, a partir de de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, 14 de março de 2013.

 

ADEMAR SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA

 

Publicada em 14 de março de 2013

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO III - TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO – 25 HORAS SEMANAIS

 

CARREIRA

REFERÊNCIAS

 

CLASSES

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

I

979,50

1018,68

1059,43

1101,80

1145,88

1191,71

1239,38

1288,96

1340,51

1394,13

II

1057,57

1099,87

1143,86

1189,62

1237,20

1286,69

1338,16

1391,68

1447,35

1505,25

III

1141,85

1187,53

1235,03

1284,43

1335,81

1389,24

1444,81

1502,60

1562,71

1625,21

IV

1232,86

1282,17

1333,46

1386,80

1442,27

1499,96

1559,96

1622,36

1687,25

1754,74

V

1331,12

1384,36

1439,74

1497,33

1557,22

1619,51

1684,29

1751,66

1821,73

1894,60