LEI COMPLEMENTAR 11/2013 01/10/2013

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§2º Não influenciarão sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo para a homologação contados da ocorrência do fato gerador; e expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

§5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Seção III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Suspensão

Art. 54 Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativos;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo Único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

Subseção II

Da Moratória

Art. 55 Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

Art. 56 A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo Único. A lei concessiva de moratória deverá especificar expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.

Art. 57 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 58 A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computará para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Subseção III

Das Disposições Gerais do Parcelamento

Art. 59 O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário, não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º Quando o contribuinte for devedor de IPTU inscrito ou não na dívida ativa, e o imóvel for avaliado para fins de pagamento de ITBI, a liberação da guia para pagamento de ITBI somente será feita após a quitação do IPTU do exercício e dos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao imóvel objeto da avaliação, não sendo permitido o parcelamento dos referidos débitos.

Subseção IV

Do Parcelamento

Art. 60 Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, quando:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 61 O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 62 O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal.

Parágrafo Único. Os requerimentos de parcelamento de débitos deverão ser protocolados com indicação do número de parcelas desejadas.

Art. 63 O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

~~I - 50% (cinquenta por cento) do VRTMI, em se tratando de contribuinte pessoa física;~~

~~II - 80% (oitenta por cento) do VRTMI, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.~~

I – 15 (quinze) VRTMI, em se tratando de pessoa física; (Redação dada pela Lei Complementar nº 34/2020)

II – 60 (sessenta) VRTMI, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 64 O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas.

Art. 65 A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 66 Vencidas e não quitadas 03 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

§ 1º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder- se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.

§ 2º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

§ 3º Em se tratando de débito objeto de parcelamento anteriormente firmado e cancelado em razão de inadimplemento, a adesão ao novo parcelamento estará condicionada: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

I – Se pessoa física: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

a) Ao recolhimento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente atualizado; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

b) Ao pagamento da primeira parcela no valor corresponde a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito remanescente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

II – Se pessoa jurídica: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

a) Ao recolhimento de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito remanescente; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

b) Ao pagamento da primeira parcela no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do débito remanescente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 67 A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, onde deverá constar:

I - número e assinatura do devedor ou responsável;

II - cópia do contrato social, documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF;

III - inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;

IV - valor total da dívida na unidade monetária nacional e a previsão de sua atualização das parcelas;

V - descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a dívida; VI - número de parcelas concedidas;

VI - valor das parcelas;

VII - data de vencimento de cada parcela.

Art. 68 Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

Seção IV

Da Extinção do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Extinção

Art. 69 Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 53 e seus § § 1º. e 4°;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º.. do art. 88;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a dação em pagamento.

Subseção II

Do Pagamento

Art. 70 Regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento do tributo de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração a sua legislação tributária.

Art. 71 O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor do débito atualizado monetariamente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I - da imposição das penalidades cabíveis;

II - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de requerimento ou recurso formulado pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento de seu crédito junto à Municipalidade.

Art. 72 O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país;

II - por cheque.

§ 1º O crédito pago por cheque somente será baixado após a sua efetiva compensação pelo sacado.

§ 2º Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.

§ 3º A legislação tributária poderá estabelecer as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

Art. 73 O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II- quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 74 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente do montante.

Subseção III

Do Pagamento Indevido

Art. 75 As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 76 A restituição total ou parcial de tributos dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único. A restituição será acrescida de juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 77 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, em transferência do respectivo encargo financeiro, será feita somente a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 78 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75, da data da extinção do crédito tributário;

II - nas hipóteses do inciso III do art. 75, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 79 Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

Subseção IV

Da Compensação

Art. 80 Fica a Secretaria responsável pela área fazendária, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizada a realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre em conformidade com a legislação.

Art. 81 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Subseção V

Da Transação

Art. 82 A autoridade responsável pela área tributária poderá facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo Único. A autoridade competente para decidir é o Secretário Municipal responsável pela área tributária, ouvida a procuradoria do município.

Subseção VI

Da Remissão

Art. 83 A Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - a diminuta importância do crédito tributário;

IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante;

VI - cancelar administrativamente, de ofício, os créditos tributários, quando:

a) estiver prescrito;

b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução;

c) inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) VRTMI, tornando a sua cobrança antieconômica.

Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 58 desta Lei.

Subseção VII

Da Prescrição

Art. 84 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Subseção VIII

Da Decadência

Art. 85 O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Subseção IX

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 86 Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.

Art. 87 Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

Art. 88 Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda, e se julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 89 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo depósito.

Subseção XI

Da Dação em Pagamento

Art. 90 A Administração Municipal poderá, nas condições que estabelecer, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em substituição ao pagamento de tributos.

Parágrafo Único. Nas operações a que se refere o Caput deste artigo será observado o interesse do município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação a dívida tributária do sujeito passivo.

Subseção XII

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 91 Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo Único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código.

Seção V

Da Exclusão do Crédito Tributário Subseção I

Das Modalidades de Exclusão

Art. 92 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Subseção II

Da Isenção

Art. 93 Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo Único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 94 Salvo disposição legal em contrário, a isenção não é extensiva:

I - as taxas e as contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 95 A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, parágrafo único, do art. 7°.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo, a isenção referida neste artigo será renovada antes da expiração de cada período cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 58 desta Lei.

Art. 96 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Subseção III

Da Anistia

Art. 97 A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício daquele;

II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição em contrário.

Art. 98 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.

§1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

§ 2º A anistia referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, a regra do art. 58 desta Lei.

Capítulo VIII

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 99 A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo Único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 100 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 101 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Seção II

Das Preferências

Art. 102 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 103 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro-rata;

III - Municípios, conjuntamente e pro-rata.

Art. 104 São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e as dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos legais, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 105 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 104 desta Lei.

Art. 106 Serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado, em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 107 Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 108 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 109 Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição ou autarquia municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA

Art. 110 Todas as funções referentes a administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como, as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e dos respectivos regimentos.

Parágrafo Único. Não constitui delegação de competência a contratação de pessoas de direito privado com o encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou recadastramento.

Art. 111 O órgão incumbido da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, dará assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

§ 1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária, poderá contratar os serviços de instituições financeiras para a cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para protesto.

§ 2º Fica instituído o piso de 02 (duas) VRTMI, para encaminhamento do débito fiscal para protesto, excluindo-se os contribuintes que estejam inadimplentes em mais de um exercício.

Capítulo II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 112 A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, pelos integrantes do quadro de fiscais lotados na Secretaria responsável pela área fazendária.

Parágrafo Único. A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária, estabelecidas no município ou mesmo fora dele.

Art. 112-A Detectada uma infração, a Fazenda Municipal através dos integrantes do quadro da Fiscalização Tributária, adotará a primeira visita em caráter de orientação, para, posteriormente na segunda visita, não sendo a conduta adequada da maneira estabelecida pelo Fisco Municipal prosseguir com os atos do procedimento fiscal e as sanções penais estabelecidas nesta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 112-B Verificando-se omissão não dolorosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Parágrafo único. O agente fiscal poderá prorrogar o prazo de que trata este artigo, concedendo prazo razoável para a correção e assinalar prazo retorno ao estabelecimento a fim de constatar o cumprimento da orientação, esgotado o tempo determinado, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 112-C A notificação preliminar será expedida pelo órgão que fiscaliza o tributo e conterá obrigatoriamente: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

I – A qualificação do notificado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

II – A determinação da matéria tributável; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

III – O valor do crédito tributário e o prazo para pagamento; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

IV – A assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função e o número de sua identificação funcional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 112-D A notificação preliminar não comporta reclamação, recursos ou defesa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 112-E Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

I – Quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

II – Quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

III – Quando for manifesto o ânimo de sonegar; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

IV – Quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de decorrido 1 (um) ano, contando da última notificação preliminar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)

Art. 112-F O titular do cargo de Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário e instituições financeiras para vistoriar imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessário ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua apreensão. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 56/2025)

Parágrafo Único. O Fiscal de Tributos Municipal, dentro das suas áreas de competência e circunscrição, terá precedência sobre os demais setores da Administração. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 56/2025)

Art. 112-G Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores em geral, são prerrogativas do titular de cargo de Fiscal de Tributos Municipal no exercício de suas funções: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 56/2025)

I - requisitar auxílio de força pública para o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 56/2025)

II - permanecer nos locais restritos ou estabelecimentos e livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 56/2025)

Art. 113 Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los mediante intimação.

§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 2º As pessoas jurídicas que prestem serviços de construção civil, dentre as quais as construtoras e incorporadoras de imóveis, deverão manter em boa ordem o Livro Razão, e sua não manutenção implica no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre serviços.

Art. 114 O agente do fisco que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para o seu encerramento.

§ 1º Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia do termo, contra recibo, à pessoa sujeita a fiscalização.

§ 2º São dispensados os termos de início e de encerramento nas fiscalizações motivadas por pedidos de baixa.

Art. 115 Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá o mesmo ser prorrogado, desde que o Agente Fiscal justifique, perante a Secretaria responsável pela área fazendária, da necessidade de sua prorrogação.

Art. 116 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Agentes Fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas lotéricas, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 117 Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus Agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;

V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

VI - lacrar imóveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou e da ocorrência se lavrará termo.

Art. 118 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 116, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 119 A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada.

Seção I

Do Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Art. 120 As autoridades e os Agentes Fiscais tributários do Município somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente responsável pela área tributária, ouvida a Procuradoria do Município.

Parágrafo Único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Capítulo III

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 121 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não for decidida definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Art. 122 São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 123 São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 124 O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 125 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 126 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 127 Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar- se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 128 A Dívida Ativa será cobrada por procedimento extrajudicial ou judicial.

§ 1º A Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade da cobrança a ser realizada conforme a situação de cada débito, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma única cobrança.

Art. 129 Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que se não tenha realizada inscrição.

Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 130 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 131 A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.

Art. 132 O Poder Executivo poderá securitizar a Dívida Ativa do Município, negociando-a com instituições públicas ou privadas, sendo o valor do deságio a ser definido em função dos preços de mercado.

Capítulo IV

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 133 Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.

Parágrafo Único. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND - Certidão Negativa de Débito ou a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.

Art. 134 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.

§ 1º O requerimento do interessado deverá conter:

I - o(s) tributo(s) a que se refere(m);

II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);

III - o(s) imóvel(is) a que se refere(m);

IV - as informações necessárias à identificação do interessado:

a) o nome ou a razão social;

b) a residência ou o domicílio fiscal;

c) o ramo de negócio ou a atividade.

V - a indicação do período a que se refere o pedido.

§ 2º O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.

Art. 135 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas a situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 136 Será expedida a CND - Certidão Negativa de Débito se não for constatada a existência de créditos não vencidos:

I - no curso de cobrança executiva em que não se tenha efetivado a penhora;

II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.

I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa, devidamente chancelado;

II - colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos;

III - comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

§ 1º O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas baixadas pelo órgão federal competente.

§ 2º O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

Art. 380 A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.

Art. 381 Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões, poderão ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.

Seção XV

Dos Serviços de Ensino

Art. 382 A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõem-se:

I - das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência;

II - da receita oriunda dos transportes;

III - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

Art. 383 O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada, esta, da emissão de nota fiscal única mensal.

§ 1º Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizadas Notas Fiscais de Serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.

§ 2º O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;

II - o número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;

IV - o nome do aluno;

V - a matrícula do aluno;

VI - o valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer titulo.

§ 3º A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas nesta Lei.

§ 4º A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida no estabelecimento respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros e documentos fiscais.

§ 5º Os carnês existentes nesta data poderão ser utilizados pelo sujeito passivo até o seu término.

Seção XVI

Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos

Art. 384 O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.

Seção XVII

Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos

Art. 385 Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.

Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.

Seção XVIII

Da composição e Impressão Gráfica

Art. 386 O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:

I - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;

II - encadernação de livros e revistas;

III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;

IV - acabamento gráfico.

Parágrafo Único. Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização.

Seção XIX

Dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte

Art. 387 Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:

I - coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;

II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.

Art. 388 Considera-se, também, transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente.

Parágrafo Único. É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.

Seção XX

Dos Serviços de Publicidade e Propaganda

Art. 389 Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.

Parágrafo Único. Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.

Art. 390 Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:

I - o valor das comissões e honorários relativos à veiculação;

II - o preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;

III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;

IV - o preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.

Seção XXI

Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

Art. 391 Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõem-se a base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.

Seção XXII

Da Corretagem

Art. 392 Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.

Art. 393 As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.

Seção XXIII

Do Agenciamento Funerário

Art. 394 O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte;

V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.

Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

Seção XXIV

Do Arrendamento Mercantil ou Leasing

Art. 395 Considera-se Leasing a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.

Parágrafo Único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.

Seção XXV

Das Instituições Financeiras

Art. 396 Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:

I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;

II - custódia de bens e valores;

III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes;

VI - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

V - agenciamento de crédito e financiamento;

VI - planejamento e assessoramento financeiro;

VII - análise técnica ou econômico-financeira de projetos;

VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;

IX - auditoria e análise financeira;

X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

XI - prestação de avais, fianças, endossos e aceites;

XII - serviços de expediente relativos a:

a) transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;

b) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;

c) recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações;

d) pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;

e) confecção de fichas cadastrais;

f) fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;

g) fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas;

h) visamento de cheques;

i) acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;

j) confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos;

k) manutenção de contas inativas;

l) informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc;

m) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações e etc;

n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;

o) despachos, registros, baixas e procuratórios;

XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva das hipóteses de não incidência, prevista na legislação.

§1º Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui:

a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;

b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

§ 2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.

§ 3º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários - escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, de acordo com regulamentação do poder executivo.

Seção XXVI

Do Cartão de Crédito

Art. 397 O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

I - taxa de inscrição dos usuários;

II- taxa de renovação anual;

III - taxa de filiação de estabelecimento;

IV - taxa de alteração contratual;

V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;

VI - todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação.

Seção XXVII

Do Agenciamento de Seguros

Art. 398 O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

I - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);

II - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

Seção XXVIII

Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia.

Art. 399 Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de:

I - prédio e edificações em geral;

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

IV - pavimentação em geral;

V - canais de drenagem ou irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - barragens e diques;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XII - montagens de estruturas em geral;

XIII - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura);

XIV - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençol freático, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrrocamentos e derrocamentos;

XV - concretagem e alvenaria;

XVI - revestimento e pinturas de pisos, tetos e paredes;

XVII - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;

XVIII - instalações e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de vapor, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive equipamentos relacionados com esses serviços;

XIX - construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

XX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XXI - divisórias;

XXII - carpintaria, serralharia, vidraçaria, marmoraria, armações e telhados.

XXIII - outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil e semelhantes.

Art. 400 São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos para trabalhos de engenharia e cálculos de engenharia;

d) fiscalização, supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;

II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.

Parágrafo Único. Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados à estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município.

Art. 401 É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

I - na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;

II - no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 402 O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

I - identificação da firma construtora;

II - contrato de construção;

III - número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;

IV - valor da obra e total do imposto pago;

V - data do pagamento do tributo e número da guia;

VI - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;

VII - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.

Seção XXIX

Da Consignação de Veículos

Art. 403 As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

Seção XXX

Da Administração de Bens Imóveis

Art. 404 A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:

I - comissões, a qualquer título;

II - taxa de cadastro;

III - taxa de elaboração ou rescisão de contrato;

IV - acréscimos moratórios;

V - demais serviços sujeitos ao imposto.

Art. 405 Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.

Art. 406 Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.

Seção XXXI

Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

Art. 407 O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.

Art. 408 O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.

Art. 409 Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.

Seção XXXII

Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes, Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres

Art. 410 O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:

I - revelação e ampliação;

II - taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;

III - locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;

IV - transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;

V - reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;

VI - conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;

VII - exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;

VIII - outros serviços congêneres.

Art. 411 No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.

Art. 412 Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.

Seção XXXIII

Das Companhias de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 413 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa á diferença entre as comissões; recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.

Parágrafo Único. Quando o inalar da taxa de coordenação não discriminando, ou for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

Seção XXXIV

Das Agências, das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 414 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

II - a participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Seção XXXV

Das Agências, das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros e das Companhias de Seguros

Subseção I

Das Obrigações Acessórias

Art. 415 A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de coordenação recebida em decorrência da liderança em co-seguro e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

Parágrafo Único. O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

a) o mês de competência;

b) o valor da comissão repassada;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

d) o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

e) a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 416 A agência, filial e sucursal de companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, o demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, paga nas operações com seguro, e de participação, contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos; pela respectiva representada, para, quando solicitado, ser apresentado à Fiscalização Municipal.

Parágrafo Único. O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

a) o mês de competência;

b) o valor percebido;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;

d) a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual);

e) a somatória dos valores

Art. 417 A agência filial e sucursal e a companhia de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo demonstrativo, ficando dispensados dos Livros, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Art. 418 A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:

I - comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

II- participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Art. 419 A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:

I - comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados, percebidas:

a) pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;

b) pelo clube de seguro;

II - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro;

III - inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

IV - prevenção e gerência de riscos seguráveis;

V - conserto de veículo sinistrado;

VI - pro-labore, pagas a estipulantes;

VII - qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo próprio segurado, inocorrendo, consequentemente, a responsabilidade tributária.

§ 2º Os serviços pagos ou creditados, pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro, serão relacionados e arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

§ 3º A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:

a) o mês de competência;

b) o nome da pessoa física ou jurídica;

c) a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

d) o valor do serviço pago ou creditado;

e) a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

§ 4 Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos estabelecidos.

Art. 420 A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da prestação do serviço, a inscrição de pessoa física, não cadastradas na prefeitura, através de relação que deverá constar os seguintes dados:

I - o nome e o endereço do prestador de serviço;

II - o número do C.P.F.;

III - a atividade autônoma e a sua data de início;

VI - no caso de profissão regulamentada, o número de documento de identificação.

Parágrafo Único. A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.

Seção XXXVI

Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros

Subseção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

Art. 421 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

II - a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

III - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

Subseção II

Das Obrigações Acessórias

Art. 422 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, ficando dispensados dos Livros Fiscais, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 423 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e de clube de seguro, deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço, para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.

Parágrafo Único. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, também, deverão emitir Nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou, com empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município.

Art. 424 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro ficam obrigados a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de admissão, a inscrição de pessoas físicas prepostas de corretores, não cadastradas na prefeitura, através de relação que deverá constar os seguintes dados;

I - o nome e o endereço do preposto;

II - número do C.P.F.;

III - a data de início de sua atividade;

Parágrafo Único. A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à empresa de corretagem e agenciamento e o clube de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.

Art. 425 As propostas encaminhadas pelas empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e pelos clubes de seguro às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão registradas, em ordem numérica e cronológica, de acordo com o modelo aprovado pela Resolução n° 06, de 25 de outubro de 1983, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, admitindo- se registros distintos para cada ramo de seguro.

§ 1º Os registros terão suas folhas numeradas, sequencialmente, conterão termos de abertura e de encerramento, datados e assinados, indicando o (s) ramo(s) a que se destina (m) e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes elementos mínimos:

I - no cabeçalho:

a) razão social da pessoa jurídica;

b) local, mês e ano de emissão.

II - no corpo:

a) número da proposta;

b) nome do segurado (ou estipulante, no caso de seguro coletivo);

c) nome da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro;

d) importância segurada ou limite da importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas);

e) comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação percebida;

f) observações (referentes à data de recebimento e da recusa da proposta, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, além de outras anotações como erros e rasuras);

III - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, organizados em sociedades que empreguem sistemas informatizados de controle, podem escriturar, mediante o uso de formulários contínuos, o movimento da matriz, bem como das filiais, sucursais, agências ou representantes.

§ 2º Os pedidos de alteração dos contratos de seguro, feitos com a interveniência do corretor, serão igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título “PEDIDOS DE ALTERAÇÃO”.

§ 3º A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, poderão substituir o sistema de controle, de que trata o inciso III, do § 1º, deste artigo, pelo arquivamento das cópias das propostas e dos respectivos pedidos de alteração, os quais serão colecionados em ordem numérica, com todos os cuidados necessários à sua inviolabilidade.

§ 4º As propostas encaminhadas às agências, filiais e sucursais e às companhias seguro, serão numeradas, sequencialmente, admitindo-se uma série numérica distinta para cada angariação e o clube de seguro.

§ 5º As propostas serão emitidas com o mínimo de 3 (três) vias, destinando-se a 1ª à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, a 2ª à empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e ao clube de seguro e a 3ª, ao segurado.

§ 6º As vias propostas, bem como as dos pedidos de alteração, conterão, necessariamente, dados do protocolo que caracterizem o recebimento pela agência, filial e sucursal ou pela companhia de seguro.

§ 7º No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, o documento comprobatório deverá ser anexado à cópia da proposta e ser arquivada pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação ou pelo clube de seguro que optar pelo sistema previsto no § 3º deste artigo.

§ 8º Os registros ou arquivos das propostas ficarão à disposição da fiscalização, na sede das empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e dos clubes de seguro, podendo a escrituração dos registros ser descentralizada para as filiais, as sucursais ou as agências.

§ 9º Na hipótese prevista no inciso III, do § 1º, deste artigo, cada uma das filiais, das sucursais ou das agências, deverá manter, à disposição da fiscalização, cópia do referido formulário, devidamente regularizada, relativa à sua produção.

Seção XXXVII

Das Notas Fiscais

Art. 426 O Poder Executivo poderá por meio de Decreto estabelecer critérios para emissão de notas fiscais eletrônicas.

Seção XXXVIII

Das Declarações Fiscais

Art. 427 O Poder Executivo poderá por meio de Decreto estabelecer critérios para declarações fiscais por meio eletrônico

TITULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS

Capítulo Único

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 428 A Contribuição para a iluminação pública é devida em razão dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postes de iluminação, de medidores, limpeza, inspeção e substituição de lâmpadas, de transformadores e dos materiais utilizados, a conservação, a substituição de partes de equipamento e a inspeção de circuitos, pela municipalidade.

Seção II

Do Sujeito passivo

Art. 429 Contribuinte da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel limítrofe a logradouro público beneficiado pelo serviço.

Parágrafo Único. Considera-se também limítrofe o bem de acesso por passagem forçada, a via e o logradouro público.

Seção III

Do Cálculo da Contribuição

Art. 430 A contribuição tem como finalidade, o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e será calculada conforme valores percentuais contidos no anexo XII, desta Lei.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 431 As contribuições serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro fiscal imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V

Da Arrecadação

Art. 432 A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será lançada anualmente e cobrada, sempre que possível, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto quando arrecadada diretamente pela concessionária de serviços de energia elétrica.

§ 1º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica do município para arrecadação e aplicação do produto da contribuição para imóveis edificados e será cobrada conforme tabela do anexo XII.

§ 2º Quando arrecadada pela concessionária de serviço público de energia elétrica, a contribuição será lançada mensalmente e não poderá ser acrescida, a qualquer título, de importância outras que venham a onerá-la.

§ 3º Estão isentos do pagamento os imóveis localizados em área rural não servida por iluminação pública.

TITULO V

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Capítulo I

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 433 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.

Parágrafo único. Os valores para pagamento das remoções especiais de lixo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Seção II

Do Sujeito passivo

Art. 434 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado, situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III

Do Cálculo da Taxa

Art. 435 A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com o fixado no anexo IX, desta Lei

Seção IV

Do Lançamento

Art. 436 A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial e Urbano.

Seção V

Da Arrecadação

Art. 437 A taxa será paga de uma só vez ou parcelada, nos prazos regulamentares.

Capítulo II

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Seção I

Do Fato Gerador

~~Art. 438~~ ~~A taxa tem como fato gerador os seguintes serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção II

Do Sujeito passivo

~~Art. 439~~ Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel limítrofe a via ou logradouro público onde a Prefeitura mantenha com a regularidade necessária, os serviços que objetivem manter limpa a cidade. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

~~Parágrafo Único.~~ ~~Considera-se também limítrofe o bem imóvel de acesso por passagem forçada, a via e o logradouro público.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção III

Do Cálculo da Taxa

~~Art. 440.~~ ~~A taxa tem como finalidade o custeio utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculado de acordo com o fixado no anexo X, desta Lei.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção IV

Do Lançamento

~~Art. 441~~ A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção V

Da Arrecadação

~~Art. 442~~ ~~A taxa será paga de uma só vez ou parcelada, na forma e prazos regulamentares.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Capítulo III

DA TAXA CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

Seção I

Do Fato Gerador

~~Art. 443~~ A taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento do meio-fio, na zona urbana do município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção II

Do Sujeito passivo

~~Art. 444~~ Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel limítrofe as vias ou logradouros públicos, onde a Prefeitura mantenha com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

~~Parágrafo Único.~~ ~~Considera-se também limítrofe o bem imóvel de acesso por passagem forçada, a via e o logradouro público.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção III

Do Cálculo da Taxa

~~Art. 445~~ ~~A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada em conformidade com fixado no anexo XI, desta Lei.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção IV

Do Lançamento

~~Art. 446~~ A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

Seção V

Da Arrecadação

~~Art. 447~~ ~~A taxa será paga de uma só vez ou parcelada, nos prazos regulamentares.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 32/2019)

TITULO VI

DAS TAXAS MUNICIPAIS

Capítulo I TAXA DE LICENÇA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 448 As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

~~Art. 449~~ Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos costumes e tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Art. 449 Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, vistoriando ou fiscalizando atividades, interesses ou liberdades, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício e condições, de funcionamento da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2021)

§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença do Município.

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ANÚNCIO	VRTMI
1	Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por ano. a) Estabelecimentos até 100 m² b) Estabelecimentos acima de 100 m²	10 VRTMI 15 VRTMI
2	Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo, por ano, quando o anúncio objetivar lucro. a) luminoso ou iluminado b) não iluminado	50 VRTMI 30 VRTMI
3	~~Anúncio~~ em ~~veículos~~ ~~destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. Por ano~~ Anúncio em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por ano: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por dia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	~~70 VRTMI~~ 70 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 5 VRTM (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
4	Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano.	10 VRTMI
5	Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano.	30 VRTMI
6	Publicidade colocados em Terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive, estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e por ano	30 VRTMI
	Publicidade por meio de faixas ou similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia	3 VRTMI
8	Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por unidade e por semestre: I - inaminados: a) Out door e similares, por m² b) Back light, front light e similares, por m² c) Outside e similares, por unidade d) Acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade II - luminosos animados, em movimentos e similares, por unidade	5 VRTMI 10 VRTMI 20 VRTMI 50 VRTMI 150 VRTMI
9	Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e assemelhados, por aparelho e por ano	100 VRTMI

ANEXO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VRTMI
1	Para prorrogação de horário de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços até as 22:00 horas: - por dia; - por mês.	2 VRTMI 30 VRTMI
2	Para prorrogação de horário de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviço, além das 22:00 horas: - por dia; - por mês.	2 VRTMI 60 VRTMI
3	Para a antecipação de horário de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços: - por dia; - por mês.	2 VRTMI 60 VRTMI

ANEXO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VRTMI
1	~~Atividade de ambulante e feirante: por barraca ou similar.~~ ~~Por dia: Por mês: Por ano:~~	~~5 VRTMI~~ ~~30 VRTMI~~ ~~300 VRTMI~~
2	~~Atividade eventual: por banca ou similar.~~ ~~Por dia: Por mês: Por ano:~~	~~5 VRTMI~~ ~~40 VRTMI~~ ~~300 VRTMI~~
3	~~Atividade em Trayllers e outros veículos:~~ ~~Por dia: Por mês: Por ano:~~	~~20 VRTMI~~ ~~50 VRTMI~~ ~~300 VRTMI~~
1	Atividade de ambulante e feirante: por barraca ou similar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por dia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por mês:(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por ano: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por m²/ por ano: (Incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)	5 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 30 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 70 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 5 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 34/2020)
2	Atividade de ambulante e feirante: por barraca ou similar.(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por dia:(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por mês:(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por ano: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	5 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 30 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 70 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
3	Atividade em Trayllers e outros veículos Por dia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por mês: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por ano:(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	20 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 50 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 120 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
4	Por m² ou fração em períodos e locais de festas	5 VRTMI

ANEXO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

1 Aprovação de Projetos para Construção	7 VRTMI

1.1- Para Construção e outros:
A) De Construção de Obras por m2	0,40 VRTMI
B) De Acréscimo de Obras por m2	0,30 VRTMI
~~C) De Loteamento ( por lote )~~	~~30 VRTMI~~
~~C.1) Lote de 125 m2 a 150 m²~~	~~30 VRTMI~~
~~C.2) Lote de 151 m² a 200 m²~~	~~50 VRTMI~~
~~C.3) Lote de 201 m² a 300 m²~~	~~70 VRTMI~~
~~C.4) Lote acima de 301 m²~~ C) De Loteamento ( por lote ) (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) C.1) Lote de 125 m2 a 150 m² (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) C.2) Lote de 151 m² a 200 m² (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) C.3) Lote de 201 m² a 300 m² (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) C.4) Lote acima de 301 m² (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	~~100 VRTMI~~ 5 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 10 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 15 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 20 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
D) De Desmembramento, remembramento e outros por lote	~~70 VRTMI~~ 10 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
1.2 - De Modificação por m²:
A) Até 200 m² de área a construir	0,30 VRTMI
B) Pelo que exceder a 200 m²	0,25 VRTMI
1.3 - De Concessionárias ( ESCELSA, TELEFONIA MÓVEL,etc )
Por prancha (preço fixo)	5 VRTMI
1.4 - Outros tipos não especificados acima
Por prancha (valor fixo )	10 VRTMI

2 HABITE-SE
Valor Fixo		35 VRTMI
Vistoria por m² de obra:
A) Residencial		0,35 VRTMI
B) Comercial		0,40 VRTMI
C) Industrial		0,50 VRTMI
2.1 - Certidão Detalhada diversas:
A) Valor Fixo		15 VRTMI
B) Vistoria, por m² de obra		0,30 VRTMI
2.2. - Outras Certidões:
A) Valor fixo		15 VRTMI
B) Se depender de vistoria, acrescer:
B.1 - Por m² de obra vistoriada		0,30 VRTMI
B.2 - Por m² de terreno vistoriado, até 500m²		0,08 VRTMI
De 501 a 2000		0,10 VRTMI
De 2001 a 3000m²		0,12 VRTMI
Acima de 3001m²		0,15 VRTMI
C) Se depender de busca, acrescer:
C.1 - Por ano de busca		10 VRTMI
C.2 - Pelo que exceder		5 VRTMI
D) De depender de visita ao local:
D.1 - Até 01 km, acrescer		4VRTMI
D.2 - Acima disto, acrescer por km de fração		3VRTMI
Obs: Entende-se este item, as certidões de autenticação e/ou vistos opostos em plantas para finalidades diversas
E) Numeração:
E.1 - Valor fixo, por imóvel, além do valor da placa.	3 VRTMI

3. SERVIÇOS DIVERSOS
3.1 - Alinhamento de Muro Frontal
a) Valor fixo	5 VRTMI
b) Acréscimo, por metro linear , até 20 m²	0,15 VRTMI
c) Pelo que exceder a 20 m	0,17 VRTMI
3.2 - Nivelamento de terreno
Valor fixo	20 VRTMI
Acréscimo por metro linear, até 20 m	0,33 VRTMI
Pelo que exceder a 20 m	0,20 VRTMI
3.3 - Fornecimento de Cópias
a) Heliográficas em geral, por m²	5 VRTMI
b) Cópias Xerox em geral, por unidade	0,15 VRTMI
c) Autenticação, por unidade	5 VRTMI
Obs: 1. quando se tratar de cópias, tanto heliográficas como oriundas de arquivo da Prefeitura, acrescer 100% aos valores acima.
2. No caso de xerox, se depender de busca, acrescentar o valor de R$-5,00, por unidade.
3.4 - Inscrição no Cadastro de Profissionais (Engenheiros, Arquitetos, outros)
a) Valor fixo	40 VRTMI
b) Renovação, por ano	35 VRTMI
3.5 - Outros serviços não especificados
Dependendo de visita externa, valor fixo	35 VRTMI
Dependendo de busca, valor fixo	15 VRTMI
Obs: Acrescer por ano de busca
Outros não enquadrados acima, valor fixo	15 VRTMI
Obs: Se depender de visita externa, acrescer 100% e se depender de busca, acrescer R$10,00.

4. LICENÇA PARA OBRAS DIVERVAS:
4.1 - Alvará de Licença Fixo	35 VRTMI
4.2 - Construção de obras em geral por m²:
A) Em madeira, para residência	0,15 VRTMI
B) Em madeira, para outros fins	0,12 VRTMI
C) Galpões em geral	0,30 VRTMI
D) Residênciais em geral	0,25 VRTMI
E) Comerciais em geral	0,30 VRTMI
F) Industriais em geral	0,35 VRTMI
G) Postos para abastecimento com combustíveis:
G.1 - Abrigo de Bombas	50 VRTMI
G.2 - Por bomba instalada, valor único	15 VRTMI
G.3 - Obras em alvenaria	0,30 VRTMI
H Reforma em geral, tais como: troca de esquadrias e/ou pisos, retoque de reboco, substituição de alvenaria com demolição e reconstrução, troca de telhados parcial ou total, reparos em redes de esgoto, energia e hidráulica, com troca total ou parcial de peças, pinturas em geral, etc.	0,30 VRTMI
I) Pavimentação de pátios e/ou quintais ( valor fixo)
I.1 - Até 100 m² de área	20 VRTMI
I.2 - De 101 m² até 500 m² de área	70 VRTMI
I.3 - Acima de 501 m² de área	100 VRTMI
J) Outras obras, medidas em m², aqui não previstas:
Escavação e/ou aterro, executado em lotes ou áreas avulsas, para exploração de jazidas ou preparação de um terreno para edificação:
J. 1 - Até 500 m³ de área	2 VRTMI
J. 2 - De 501 até 1200 m³ de área	1,5 VRTMI
J. 3 - Pelo que exceder	1 VRTMI
4.3 - Loteamento por lote	5 VRTMI

5. LICENÇA PARA OBRAS DIVERSAS, POR METRO LINEAR
A) Muros em geral:
A. 1 - Muro e fachadas	90 VRTMI
A. 2 - Muro de Arrimo por m², até 03(três) m de altura	60 VRTMI
Obs: Acima desta altura reduzir o preço em 50%, pelo excesso
B) Obras pertinentes a Concessionárias de serviços público, por M²
B.1 - Até 100 m	40 VRTMI
B.2 - De 100 a1000 m²	30 VRTMI
B.3 - Pelo que exceder	15 VRTMI
B.4 - Outras obras,medidas em metro linear, aqui não previstas	30 VRTMI
B.5 - Por locação ( poste )	70 VRTMI

6. OBRAS DIVERSAS - VALOR ÚNICO
A) Construção de:
A . 1 - Jazigo	25 VRTMI
B) Demolição em Geral	25 VRTMI
C) Instalação de Outdoor - por unidade.	20 VRTMI
D) Instalação de letreiros iluminados, em geral - por unidade.	15 VRTMI
E) Instalação de letreiros, visíveis da via pública, para fins promocionais.	15 VRTMI
Obs: Em nenhum dos casos “D” e “E”, se aplica a cobrança de preço, quando o letreiro se destinar, única e exclusivamente a identificação do estabelecimento
F) Instalação de postes, para indicação de arruamento com exploração publicitária - por unidade	10VRTMI
G) Outras obras não enquadradas em nenhum dos itens anteriores: valor fixo, cobrado no ato da licença	10 VRTMI
H) Fornecimento de mão de obra para ligação de esgoto domiciliar à rede pública,com distância de 7,00( sete) metros, em rua com:
H.1 - Pavimentação asfáltica	60 VRTMI
H.2 - Pavimentação articulada	50 VRTMI
H.3 - Pavimentação de paralelepípedo	40 VRTMI
H.4 - Sem pavimentação	20 VRTMI
I) Construção e instalação de antenas e torres de telecomunicações ou similares(por unidade)	140 VRTMI

ANEXO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,

EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VRTMI
1	~~Circo, parques de diversões e exposições e similares: Por dia:~~ ~~Por mês:~~ Circo, parques de diversões e exposições e similares: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por dia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Por mês: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	~~15 VRTMI~~ ~~150 VRTMI~~ 25 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 300 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
2	Caçamba ou similar por unidade Dia Mês	3 VRTMI 65 VRTMI
3	~~Bancas de jornais e revistas por banca Por exercício ou fração~~ Bancas de jornais e revistas por banca Por exercício ou fração (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	~~300 VRTMI~~ 100 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
4	Torres de transmissão de rádio, telefonia ou de qualquer outra finalidade: Por mês ou fração: Por ano:	100 VRTMI 500 VRTMI
7	Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos e similares:
	Por unidade, por mês ou fração.	50 VRTMI
9	Outras atividades: Por m² de área ocupada, por evento dia ou fração Por m² por mês	1,5 VRTMI 2 VRTMI
10	Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume: a) por dia e por obra e por metro linear b) por mês e por obra e por metro linear	0,10 VRTMI 2 VRTMI
12	Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção: a) por dia e por metro quadrado b) por mês e por metro quadrado	0,10 VRTMI 2 VRTMI
13	~~Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:~~ a) ~~por dia e por unidade~~ b) ~~por~~ ~~mês e por unidade~~ Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) a) por dia e por metro quadrado (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) b) por mês e por metro quadrado (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) c) por ano e por metro quadrado (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	~~0,1 VRTMI~~ ~~1 VRTMI~~ 0,1 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 1 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 10 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)

ANEXO VII

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VRTMI

~~Depósito e liberação de bens apreendidos:~~

~~Animais de pequeno e meio porte;~~

~~Manutenção (por dia)~~

~~Animais de grande porte;~~

~~Manutenção (por dia)~~

~~Mercadorias e objetos;~~

~~Veículos;~~

~~7 VRTMI~~

~~1 VRTMI~~

~~15 VRTMI~~

~~2 VRTMI~~

~~25 VRTMI~~

~~50 VRTMI~~

Cemitério

-Inumação sepultura rasa:

Adulto por três anos

Criança por três anos

18 VRTMI

10 VRTMI

- Carneiro

Adulto por três anos

Criança por três anos

30 VRTMI

15 VRTMI

Prorrogação de prazo (por ano)

- Sepultura rasa (adulto)

- Sepultura rasa (menores)

- Carneiro (adulto)

- Carneiro (menores)

20 VRTMI

10 VRTMI

30 VRTMI

15 VRTMI

Perpetuidade (por ano)

- Sepultura rasa

- Carneiro

- Jazigo (carneiro duplo)

20 VRTMI

30 VRTMI

40 VRTMI

Abate de animais (por cabeça)

- Bovino ou vacum

- Ovino

- Suíno

- Caprino

- Equino

- Aves

- Outros

5 VRTMI

3 VRTMI

10 VRTMI

0,1 VRTMI

ANEXO VIII

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VRTMI
	I - Serviços Administrativos
1	Certidão negativa ou positiva de tributos	10 VRTMI
2	Certidão detalhada de tempo de serviço por ano pesquisado	4 VRTMI
3	Certidão de despachos, baixa, pareceres, informações e demais atos discriminativos, independente do número de linhas, por laudas Emissão de nota fiscal de serviço, por nota Emissão de DAM - em cada DAM emitido	10 VRTMI 2 VRTMI 1 VRTMI
4	Alvará de licença	10 VRTMI
5	Segundas vias de boleto bancário De qualquer natureza, por unidade	3,5 VRTMI 10 VRTMI
6	Declarações de qualquer natureza	10 VRTMI
7	Averbações de terreno - por lote De edificações imobiliárias por unidade	10 VRTMI 15 VRTMI
8	Baixa de qualquer natureza	7 VRTMI
9	Avaliação de imóveis: Urbano Rural	30 VRTMI 50 VRTMI
10	Solicitação de cadastro fornecedores	10 VRTMI
11	Autorização para confecção e autenticação de Notas Fiscais de Serviço	10 VRTMI
12	Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins, por solicitação ou encaminhamento	5 VRTMI
13	Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente	5 VRTMI
14	Certidões: 14.1 Rasa, por página ou fração 14.2 Busca por ano, além da taxa referida na alínea anterior	10 VRTMI 3 VRTMI
15	Requerimento para impressão do SIM (serviço de inspeção municipal)	10 VRTMI

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Coleta de Lixo - VRTMI	VRTMI M²	VRTMI Limite
01 - Residencial	0,45	17
02 - Comércio/serviço	0,58	25
03 - Industrial	0,58	25
04 - Agropecuária	0,58	25

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Limpeza Pública - VRTMI x Metro Linear	VRTMI
01 - Testada - Linear	0,45
Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

Conservação de Calçamento - VRTMI x Metro Linear	VRTMI
01 - Testada - Linear	0,45
Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

RESIDENCIAL

GRP X CONC	CIC	ESCALÃO DE	ATÉ ESCALÃO	QUOTA TC PN	QUOTA TC ESP
GR. A	BANI	0	1000	26,9900000	0,000000
		1001	5000	53,9900000	0,000000
		5001	99999999	83,8400000	0,000000
GR. A	BANI			0,00000000	0,000000
GR. B	BANI	0	50	1,30000000	0,000000
		51	70	1,37000000	0,000000
		71	100	3,92000000	0,000000
		101	150	6,25000000	0,000000
		151	220	9,77000000	0,000000
		221	300	11,1300000	0,000000
		301	400	13,7900000	0,000000
		401	500	19,5200000	0,000000
		501	999999999	21,1800000	0,000000

DEMAIS CLASSES

GRP X CONC	CIC	ESCALÃO DE	ATÉ ESCALÃO	QUOTA TC PN	QUOTA TC ESP
GR. A	BANI	0	1000	80,9800000	0,000000
		1001	5000	107,980000	0,000000
		5001	999999999	221,190000	0,000000
GR. A	BANI			0,000000	0,000000
GR. B	BANI	0	30	6,1300000	0,000000
		31	50	6,4800000	0,000000
		51	70	10,430000	0,000000
		71	100	13,870000	0,000000
		101	150	15,610000	0,000000
		151	220	18,570000	0,000000
		221	300	24,680000	0,000000
		301	400	27,020000	0,000000
		401	500	29,410000	0,000000
		501	999999999	31,880000	0,000000

ANEXO XIII

DA LISTA DE SERVIÇOS E DAS ALÍQUOTAS

~~Item~~	~~Descrição~~	~~Alíquota~~
1	~~Serviços de informática e congêneres.~~
~~1.01~~	~~Análise e desenvolvimento de sistemas.~~	4%
~~1.02~~	~~Programação.~~	4%
~~1.03~~	~~Processamento de dados e congêneres.~~	4%
~~1.04~~	~~Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.~~	4%
~~1.05~~	~~Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.~~	4%
~~1.06~~	~~Assessoria e consultoria em informática.~~	4%
~~1.07~~	~~Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.~~	4%
~~1.08~~	~~Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.~~	4%
2	~~Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.~~
~~2.01~~	~~Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.~~	4%
3	~~Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.~~
~~3.02~~	~~Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.~~	5%
~~3.03~~	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
~~3.04~~	~~Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.~~	5%
~~3.05~~	~~Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.~~	5%
4	~~Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.~~
~~4.01~~	~~Medicina e biomedicina.~~	4%
~~4.02~~	~~Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.~~	4%
~~4.03~~	~~Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.~~	5%
~~4.04~~	~~Instrumentação cirúrgica.~~	4%
~~4.05~~	~~Acupuntura.~~	4%
~~4.06~~	~~Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.~~	4%
~~4.07~~	~~Serviços farmacêuticos.~~	4%
~~4.08~~	~~Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.~~	4%
~~4.09~~	~~Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.~~	4%
~~4.10~~	~~Nutrição.~~	4%
~~4.11~~	~~Obstetrícia.~~	4%
~~4.12~~	~~Odontologia.~~	5%
~~4.13~~	~~Ortóptica.~~	4%
~~4.14~~	~~Próteses sob encomenda.~~	4%
~~4.15~~	~~Psicanálise.~~	4%
~~4.16~~	~~Psicologia.~~	4%
~~4.17~~	~~Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.~~	4%
~~4.18~~	~~Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.~~	4%
~~4.19~~	~~Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.~~	4%
~~4.20~~	~~Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.~~	4%
~~4.21~~	~~Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.~~	4%
~~4.22~~	~~Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.~~	4%
~~4.23~~	~~Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.~~	4%
5	~~Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.~~
~~5.01~~	~~Medicina veterinária e zootecnia.~~	4%
~~5.02~~	~~Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.~~	5%
~~5.03~~	~~Laboratórios de análise na área veterinária.~~	4%
~~5.04~~	~~Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.~~	4%
~~5.05~~	~~Bancos de sangue e de órgãos e congêneres~~	4%
~~5.06~~	~~Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.~~	4%
~~5.07~~	~~Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.~~	4%
~~5.08~~	~~Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.~~	4%
~~5.09~~	~~Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.~~	4%
6	~~Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.~~
~~6.01~~	~~Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.~~	3%
~~6.02~~	~~Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.~~	3%
~~6.03~~	~~Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.~~	3%
~~6.04~~	~~Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.~~	3%
~~6.05~~	~~Centros de emagrecimento, spa e congêneres.~~	3%
7	~~Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.~~
~~7.01~~	~~Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.~~	5%
~~7.02~~	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
~~7.03~~	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
~~7.04~~	~~Demolição.~~	5%
~~7.05~~	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
~~7.06~~	~~Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.~~	5%
~~7.07~~	~~Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.~~	5%
~~7.08~~	~~Calafetação.~~	5%
~~7.09~~	~~Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.~~	5%
~~7.10~~	~~Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.~~	5%
~~7.11~~	~~Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.~~	5%
~~7.12~~	~~Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.~~	5%
~~7.13~~	~~Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.~~	5%
~~7.16~~	~~Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.~~	5%
~~7.17~~	~~Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.~~	5%
~~7.18~~	~~Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.~~	5%
~~7.19~~	~~Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.~~	5%
~~7.20~~	~~Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.~~	5%
~~7.21~~	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
~~7.22~~	~~Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.~~	5%
8	~~Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.~~
~~8.01~~	~~Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.~~	2%
~~8.02~~	~~Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.~~	2%
9	~~Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.~~
~~9.01~~	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	4%
~~9.02~~	~~Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.~~	3%
~~9.03~~	~~Guias de turismo.~~	3%
10	~~Serviços de intermediação e congêneres.~~
~~10.01~~	~~Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.~~	5%
~~10.02~~	~~Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.~~	5%
~~10.03~~	~~Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.~~	5%
~~10.04~~	~~Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).~~	5%
~~10.05~~	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
~~10.06~~	~~Agenciamento marítimo.~~	5%
~~10.07~~	~~Agenciamento de notícias.~~	5%
~~10.08~~	~~Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.~~	5%
~~10.09~~	~~Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.~~	5%
~~10.10~~	~~Distribuição de bens de terceiros.~~	5%
11	~~Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.~~
~~11.01~~	~~Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.~~	5%
~~11.02~~	~~Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.~~	5%
~~11.03~~	~~Escolta, inclusive de veículos e cargas.~~	5%
~~11.04~~	~~Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.~~	5%
12	~~Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.~~	3%
~~12.01~~	~~Espetáculos teatrais.~~	5%
~~12.02~~	~~Exibições cinematográficas.~~	5%
~~12.03~~	~~Espetáculos circenses.~~	5%
~~12.04~~	~~Programas de auditório.~~	5%
~~12.05~~	~~Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.~~	5%
~~12.06~~	~~Boates, taxi-dancing e congêneres.~~	5%
~~12.07~~	~~Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.~~	5%
~~12.08~~	~~Feiras, exposições, congressos e congêneres~~	5%
~~12.09~~	~~Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.~~	5%
~~12.10~~	~~Corridas e competições de animais.~~	5%
~~12.11~~	~~Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.~~	5%
~~12.12~~	~~Execução de música.(pessoa física)~~	5%
~~12.13~~	~~Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.~~	5%
~~12.14~~	~~Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.~~	5%
~~12.15~~	~~Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.~~	5%
~~12.16~~	~~Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.~~	5%
~~12.17~~	~~Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.~~	5%
13	~~Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.~~
~~13.02~~	~~Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.~~	5%
~~13.03~~	~~Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.~~	5%
~~13.04~~	~~Reprografia, microfilmagem e digitalização.~~	5%
~~13.05~~	~~Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.~~	5%
14	~~Serviços relativos a bens de terceiros.~~
~~14.01~~	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	4%
~~14.02~~	~~Assistência técnica.~~	4%
~~14.03~~	~~Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).~~	4%
~~14.04~~	~~Recauchutagem ou regeneração de pneus.~~	4%
~~14.05~~	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	4%
~~14.06~~	~~Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.~~	4%
~~14.07~~	~~Colocação de molduras e congêneres.~~	4%
~~14.08~~	~~Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.~~	4%
~~14.09~~	~~Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.~~	4%
~~14.10~~	~~Tinturaria e lavanderia.~~	4%
~~14.11~~	~~Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.~~	4%
~~14.12~~	~~Funilaria e lanternagem.~~	4%
~~14.13~~	~~Carpintaria e serralheria.~~	4%
15	~~Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.~~
~~15.01~~	~~Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.~~	5%
~~15.02~~	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
~~15.03~~	~~Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.~~	5%
~~15.04~~	~~Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.~~	5%
~~15.05~~	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
~~15.06~~	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
~~15.07~~	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
~~15.08~~	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
~~15.09~~	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
~~15.10~~	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
~~15.11~~	~~Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.~~	5%
~~15.12~~	~~Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.~~	5%
~~15.13~~	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
~~15.14~~	~~Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.~~	5%
~~15.15~~	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	~~^5%~~
~~15.16~~	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
~~15.17~~	~~Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.~~	5%
~~15.18~~	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	~~Serviços de transporte de natureza municipal.~~
~~16.01~~	~~Serviços de transporte de natureza municipal.~~	3%
17	~~Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.~~
~~17.01~~	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	5%
~~17.02~~	~~Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.~~	5%
~~17.03~~	~~Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.~~	5%
~~17.04~~	~~Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra.~~	5%
~~17.05~~	~~Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.~~	5%
~~17.06~~	~~Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.~~	5%
~~17.07~~	~~Franquia (franchising).~~	5%
~~17.08~~	~~Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.~~	5%
~~17.09~~	~~Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.~~	5%
~~17.10~~	~~Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).~~	5%
~~17.11~~	~~Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.~~	5%
~~17.12~~	~~Leilão e congêneres.~~	5%
~~17.13~~	~~Advocacia.~~	5%
~~17.14~~	~~Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.~~	5%
~~17.15~~	~~Auditoria.~~	5%
~~17.16~~	~~Análise de Organização e Métodos.~~	5%
~~17.17~~	~~Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.~~	5%
~~17.18~~	~~Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.~~	5%
~~17.19~~	~~Consultoria e assessoria econômica ou financeira.~~	5%
~~17.20~~	~~Estatística.~~	5%
~~17.21~~	~~Cobrança em geral.~~	5%
~~17.22~~	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5%
~~17.23~~	~~Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.~~	5%
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
~~18.01~~	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5%
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
~~19.01~~	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5%
20	~~Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.~~
~~20.01~~	Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
~~20.02~~	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
~~20.03~~	~~Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.~~	5%
21	~~Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.~~
~~21.01~~	~~Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.~~	5%
22	~~Serviços de exploração de rodovia.~~
~~22.01~~	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
23	~~Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.~~
~~23.01~~	~~Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.~~	5%
24	~~Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.~~
~~24.01~~	~~Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.~~	5%
25	~~Serviços funerários.~~
~~25.01~~	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5%
~~25.02~~	~~Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.~~	5%
~~25.03~~	~~Planos ou convênio funerários.~~	5%
~~25.04~~	~~Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.~~	5%
26	~~Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.~~
~~26.01~~	~~Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.~~	5%
27	~~Serviços de assistência social.~~
~~27.01~~	~~Serviços de assistência social.~~	5%
28	~~Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.~~
~~28.01~~	~~Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.~~	5%
29	~~Serviços de biblioteconomia.~~
~~29.01~~	~~Serviços de biblioteconomia~~	3%
30	~~Serviços de biologia, biotecnologia e química.~~
~~30.01~~	~~Serviços de biologia, biotecnologia e química.~~	3%
31	~~Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.~~
~~31.01~~	~~Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.~~	3%
32	~~Serviços de desenhos técnicos.~~
~~32.01~~	~~Serviços de desenhos técnicos.~~	3%
33	~~Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.~~
~~33.01~~	~~Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.~~	3%
34	~~Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.~~
~~34.01~~	~~Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.~~	3%
35	~~Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.~~
~~35.01~~	~~Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.~~	5%
36	~~Serviços de meteorologia.~~
~~36.01~~	~~Serviços de meteorologia.~~	3%
37	~~Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.~~
~~37.01~~	~~Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.~~	4%
38	~~Serviços de museologia.~~
~~38.01~~	~~Serviços de museologia.~~	3%
39	~~Serviços de ourivesaria e lapidação.~~
~~39.01~~	~~Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).~~	5%
40	~~Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.~~
~~40.01~~	~~Obras de arte sob encomenda.~~	3%

(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de 2025)

ANEXO XIII

DA LISTA DE SERVIÇOS E DAS ALÍQUOTAS

*ITEM*	*DESCRIÇÃO SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS*	*ALÍQUOTAS*
		*Ad valor em*	*Específicas*
		*% mensal sobre o preço do serviço*	*Valores fixos em VRTMI por trimestre*
1	*Serviços de informática e congêneres.*
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	2%	75
1.02	Programação.	2%	75
1.03	Processamento de dados e congêneres.	2%	75
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	2%	75
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	2%	75
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	2%	75
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2%	75
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2%	75
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)	2%
2	*Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.*
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	2%	75
3	*Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.*
3.01	(VETADO)
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
4	*Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.*
4.01	Medicina e biomedicina.	2%	100
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2%	80
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	2%	100
4.05	Acupuntura.	2%	100
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2%	80
4.07	Serviços farmacêuticos.	2%	80
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2%	80
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2%	80
4.10	Nutrição.	2%	80
4.11	Obstetrícia.	2%	80
4.12	Odontologia.	2%	80
4.13	Ortóptica.	2%	80
4.14	Próteses sob encomenda.	2%	80
4.15	Psicanálise.	2%	80
4.16	Psicologia.	2%	80
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	2%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	2%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	3%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	3%
5	*Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.*
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%	100
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%	80
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
6	*Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.*
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%	45
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%	45
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	3%	80
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	3%	80
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%	80
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	3%	80
7	*Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.*
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%	80
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de	5%	80
	engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5%	80
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5%
7.14	(VETADO)
7.15	(VETADO)
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, repação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.	5%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%	80
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5%	100
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
8	*Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.*
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%	80
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2%	80
9	*Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.*
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%	80
9.03	Guias de turismo.	3%	80
10	*Serviços de intermediação e congêneres.*
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%	80
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%	80
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%	80
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%	80
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%	80
10.06	Agenciamento marítimo.	5%	80
10.07	Agenciamento de notícias.	5%	80
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%	80
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	2%	80
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	5%
11	*Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.*
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%	80
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%	80
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5%
12	*Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.*
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música. (pessoa física)	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
13	*Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.*
13.01	(VETADO)
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	5%	80
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	5%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	5%
13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	3%
14	*Serviços relativos a bens de terceiros.*
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%	50
14.02	Assistência técnica.	3%	50
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%	50
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%	50
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	3%	50
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%	50
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%	80
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%	80
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%	50
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%	50
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%	50
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	3%
15	*Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.*
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	*Serviços de transporte de natureza municipal.*
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	3%
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal.	3%
17	*Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.*
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%	80
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%	80
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%	80
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%	80
17.07	(VETADO)	5%
17.08	Franquia (franchising)		80
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%	80
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%	80
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%	80
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%	80
17.13	Leilão e congêneres.	3%	80
17.14	Advocacia.	3%	80
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%	80
17.16	Auditoria.	3%	80
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%	80
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%	80
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%	80
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%	80
17.21	Estatística.	3%	80
17.22	Cobrança em geral.	3%	80
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%	80
17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, priódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.	3%
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%	80
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5%
20	*Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.*
20.01	Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5%
21	*Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.*
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
22	*Serviços de exploração de rodovia.*
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
23	*Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.*
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	3%	80
24	*Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.*
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%	50
25	*Serviços funerários.*
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5%
25.03	Planos ou convênio funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5%
25.05	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5%
26	*Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.*
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%
27	*Serviços de assistência social.*
27.01	Serviços de assistência social.	2%	80
28	*Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.*
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%	80
29	*Serviços de biblioteconomia.*
29.01	Serviços de biblioteconomia	3%	80
30	*Serviços de biologia, biotecnologia e química.*
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%	80
31	*Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.*
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%	80
32	*Serviços de desenhos técnicos.*
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	3%	80
33	*Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.*
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%	80
34	*Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.*
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%	80
35	*Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.*
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%	80
36	*Serviços de meteorologia.*
36.01	Serviços de meteorologia.	3%	80
37	*Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.*
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%	80
38	*Serviços de museologia.*
38.01	Serviços de museologia.	3%	80
39	*Serviços de ourivesaria e lapidação.*
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%	80
40	*Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.*
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%	80

ANEXO XIV

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

~~ITEM~~	~~AUTÔNOMOS~~	~~VRTMI~~
01	~~Médicos~~	~~150~~
02	~~Enfermeiro, Obstetra, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos, Nutricionistas e Fisioterapeutas~~	90
03	~~Médico veterinário~~	~~100~~
04	~~Advogados~~	~~100~~
05	~~Engenheiros, arquitetos e agrônomos~~	~~100~~
06	~~Dentistas~~	~~115~~
07	~~Contabilidade, Auditoria e Economistas~~	~~100~~
08	~~Psicólogos~~	~~100~~
09	~~Assistente social~~	~~100~~
10	~~Relações públicas~~	~~100~~
11	~~Demais profissionais de nível superior~~	~~100~~
12	~~Guarda Livros, Técnicos em Contabilidade e demais profissionais de nível médio~~	65
13	~~Taxistas autônomos~~	60
14	~~Nível elementar e demais autônomos~~	40

(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de 2025)

ANEXO XIV

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:

*ITEM*	*PROFISSIONAL LIBERAL / ATIVIDADE*	*VRTMI*
01	Administradores	100
02	Advogados	100
03	Agente de propriedade artística ou literária (músicos, cantores, artistas, escritores)	75
04	Agente de propriedade industrial	75
05	Analistas de sistemas, programadores	85
06	Arquitetos, engenheiros, agrônomos, projetistas, calculistas, urbanistas	100
07	Assistentes sociais, tradutores, intérpretes	100
08	Auditores, consultores, contadores e economistas	100
09	Cabelereiros, alfaiates, barbeiros, manicuros, pedicuros, esteticistas, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza ou higiene pessoal	65
10	Decoradores	75
11	Desenhistas, topógrafos	100
12	Dietista, massagista, acupunturista	100
13	Enfermeiros	100
14	Engenheiros, arquitetos, peritos, avaliadores	100
15	Farmacêuticos, bioquímicos, laboratoristas	100
16	Jornalistas, editores	100
17	Leiloeiros	90
18	Mecânicos, lanterneiros, pintores e eletricistas	85
19	Médicos em geral, patologistas, anatomistas	150
20	Médicos veterinários	130
21	Modelos, manequins e modistas	65
22	Odontólogos, cirurgião dentista	100
23	Ortópticos, fonoaudiólogos, fisioterapeuta, nutricionistas, parasitólogos, psicólogos, protéticos (prótese dentária)	100
24	Professores	100
25	Protéticos	100
26	Representantes comerciais, despachantes, corretores de imóveis	75
27	Taxistas, motoristas, tratoristas	75
28	Técnicos em geral	85
29	Outras atividades exercidas em caráter pessoal:
29.1	Com especialização de nível superior	100
29.2	Com especialização de nível médio	85
29.3	Sem especialização	50

ANEXO XV

FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO

01. SETOR PRIMÁRIO
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
1.1	Agricultura e Silvicultura	0,60	0,80	0,90	1,10
1.2	Beneficiamento de produtos agropecuários - arroz / café / milho / mandioca e outros	1,20	1,60	1,80	2,50
1.3	Caça, Pesca	0,45	0,60	0,70	0,90
1.4	Criação de Animais	0,60	0,80	0,90	1,10
1.5	Extração Vegetal e Mineral	2,00	2,50	3,00	3,50
1.6	Florestamento, reflorestamento - inclusive exploração e comercialização	0,60	0,80	0,90	1,10
1.7	Piscicultura	0,60	0,80	0,90	1,10
1.8	Jardinagem (plantio, remuda)	0,85	1,10	1,30	1,50
1.9	Atividades não previstas	0,70	0,90	1,10	1,30

02. INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
2.1	Abate de aves e pequenos animais, preparação e conservação de carnes, preparo de alimentos em geral	60	80	100	120
2.2	Alimentos em conservas, inclusive sucos	60	80	100	120
2.3	Artefatos de borracha, plásticos - exclusive calçados	40	50	60	70
2.4	Artefatos de cimento, pré-moldados, postes, vigas, manilhas, lajotas, lajes - inclusive pontes	40	50	60	75
2.5	Artefatos de couro em geral, inclusive calçados	50	70	80	100
2.6	Artefatos de papel, papelão, cartolina, embalagens - inclusive papel carbono	30	37	50	60
2.7	Artigos de cama, mesa e banho	50	70	80	100
2.8	Artigos de selaria	40	50	60	70
2.9	Artigos do vestuário, inclusive peças íntimas	50	68	755	100
2.10	Aviamentos, bordados, aplicações	50	68	75	100
2.11	Balas, doces, gomas de mascar, pastilhas e outros	65	80	95	120
2.12	Bebidas em geral	65	80	100	120
2.13	Bijuterias em geral	40	50	60	70
2.14	Brinquedos	55	70	80	100
2.15	Calçados em geral	55	70	80	100
2.16	Carimbos	40	50	60	75
2.17	Carrocerias e baús de madeira ou de metal	50	70	80	100
2.18	Cerâmica e olaria	55	70	80	100
2.19	Confecções	55	70	80	100
2.20	Editorial e gráfica	55	70	80	100
2.21	Envasamento de água de coco	40	50	65	80
2.22	Esquadrias de alumínio, box, persianas, inclusive toldos	55	70	90	100
2.23	Etiquetas, bottons, decalques	40	50	65	75
2.24	Fertilizantes natural, fosfatados, nitrogenados, potássicos e defensivos agrícolas	65	85	100	125
2.25	Frigorífico - abate de reses - preparo de carnes	65	85	100	125
2.26	Gelo, picolés, sorvetes, chup-chup, inclusive coberturas	40	50	65	80
2.27	Instrumentos musicais	45	60	70	90
2.28	Jogos recreativos: sinucas, mesas de pingue-pongue, etc	50	70	80	100
2.29	Material de limpeza em geral, polimento	55	70	80	100
2.30	Móveis em geral	40	50	60	70
2.31	Peças e acessórios para veículos automotores	30	40	50	60
2.32	Peças, ornatos de gesso, estuque, amianto	40	50	60	70
2.33	Placas em geral	40	50	60	70
2.34	Preparação de produtos, subprodutos não associáveis ao abate - tripas, lingüiças, torresmo, cebo, banhas, etc.	55	70	80	100
2.35	Produtos alimentícios, produtos de laticínios em geral	65	80	95	120
2.36	Produtos de perfumaria, cosméticos e de	65	80	95	115
	higiene pessoal
2.37	Produtos do fumo	55	70	80	95
2.38	Produtos farmacêuticos, veterinários e medicinais	65	80	95	115
2.39	Rações, farelos, alimentos preparados para animais	55	70	80	100
2.40	Serrafitas e circulares	40	50	60	70
2.41	Serraria - desdobramento de madeiras	55	70	80	100
2.42	Torrefação, moagem de café	65	80	95	115
2.43	Usina de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal	55	70	80	100
2.44	Vassouras, escovas, rodos, pincéis e outros	40	50	60	75
2.45	Atividades não previstas	40	50	60	75

03. COMÉRCIO
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
3.1	Açougue, mercearias	45	55	75	120
3.2	Animais vivos, rações, artigos para jardinagem, etc.	40	50	60	70
3.3	Aparelhos celulares e telefones em geral	55	75	80	100
3.4	Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésticas	40	50	60	70
3.5	Aparelhos, equipamentos de comunicação suas peças e acessórios	55	70	75	100
3.6	Aparelhos, equipamentos hospitalares e odontológicos	40	50	60	75
3.7	Armarinhos, cosméticos, artigos esportivos, bijuterias, brinquedos, talheres, pratos, louças, copos, ferramentas	55	75	90	120
3.8	Armas e munições	75	100	130	160
3.9	Artefatos de borracha, plástico, couro, inclusive cortinas	40	50	60	75
3.10	Artesanatos, souvenir, bijuterias	40	50	60	75
3.11	Artigos do vestuário, acessórios para segurança industrial e pessoal	55	75	90	125
3.12	Artigos de decoração, móveis, tapetes, luminárias, etc.	50	60	70	90
3.13	Artigos de pesca, caça e camping	30	40	50	60
3.14	Artigos de vestuário, boutiques, complementos, peças íntimas, armarinhos, cama, mesa, banho, inclusive tecidos	65	80	100	120
3.15	Artigos esportivos	40	50	60	75
3.16	Artigos explosivos de grande combustão	55	70	85	100
3.17	Artigos para presentes, brinquedos, artigos importados	40	50	60	75
3.18	Artigos usados em geral	40	50	60	75
3.19	Atacadista e varejista de mercadorias em geral	65	85	100	130
3.20	Atividades Não previstas	30	35	40	50
3.21	Bancas de jornais e revistas	30	40	50	60
3.22	Bazar	30	35	40	50
3.23	Bicicletas, peças e acessórios	40	50	60	75
3.24	Café em grãos - escritório	75	100	120	140
3.25	Cartões telefônicos	40	50	60	75
3.26	Concessionária de veículos automotores em geral	75	100	120	145
3.27	Discos, fitas, CDs, aparelhos musicais	40	50	60	75
3.28	Distribuidora de balas, doces, confeitos, pipocas, etc.	40	50	65	80
3.29	Distribuidora de cimento	60	76	100	120
3.30	Distribuidora de gás em geral	65	85	100	125
3.31	Distribuidora de produtos alimentícios, cereais, bebidas, fumo produtos de limpeza, conservação do lar	65	80	95	120
3.32	Distribuidoras de bebidas em geral	65	85	100	130
3.33	Distribuidoras de ouro e jóias, foleados ou não	65	85	100	130
3.34	Distribuidoras de produtos do fumo e tabacaria	65	85	100	130
3.35	Embalagens de papel, papelão, plásticos	40	50	60	70
3.36	Entreposto de vendas	30	35	40	50
3.37	Equipamentos e acessórios para informática	55	70	80	100
3.38	Farmácia, drogaria e farmácia de manipulação	65	85	100	120
3.39	Ferro velho	55	70	80	100
3.40	Floricultura	40	50	60	75
3.41	Frutas, verduras e demais produtos de feiras	30	40	50	60
3.42	Gaiolas, rações, pequenos animais	40	50	60	75
3.43	Joalherias e relojoarias, pedras preciosas, semi-preciosas e lapidação	65	80	100	120
3.44	Livraria	40	50	60	75
3.45	Loja de conveniências	55	75	80	100
3.46	Madeiras em geral - serradas, aplainadas, tacos, esquadrias	55	70	80	100
3.47	Magazines - lojas de departamentos	75	100	115	150
3.48	Máquinas e equipamentos para uso agropecuário e lavoura	55	70	80	100
3.49	Máquinas, aparelhos e equipamentos para escritório	55	70	80	100
3.50	Máquinas, equipamentos para indústria	55	70	80	100
3.51	Materiais serigráficos	40	50	65	75
3.52	Material de construção em geral	55	70	80	100
3.53	Material elétrico e eletrônico em geral	55	70	80	100
3.54	Material fotográfico e fonográfico e revelação de filmes	40	50	65	80
3.55	Móveis, camas, colchões, guarda- roupas, etc.	55	70	80	100
3.56	Óticas	55	75	90	120
3.57	Padaria, confeitaria e lanchonete	65	85	100	125
3.58	Papelaria, livros didáticos, material escolar e artigos para escritório	40	50	60	70
3.59	Peças e acessórios para fogões, geladeiras, ventiladores, enceradeiras, etc.	40	50	60	70
3.60	Peixaria	30	35	40	50
3.61	Perfumaria, produtos de beleza, cosméticos e artigos de higiene pessoal	40	50	60	70
3.62	Piscinas, material para limpeza e manutenção	40	50	60	70
3.63	Pneus, câmaras de ar e rodas	50	70	80	100
3.64	Postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes	65	80	100	120
3.65	Produtos agropecuários, veterinários e de lavoura	65	80	100	120
3.66	Produtos e subprodutos bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves	40	50	60	70
3.67	Produtos extrativos mineral e vegetal, produtos naturais	55	70	80	100
3.68	Produtos químicos para higiene e limpeza de casas, indústrias, hospitais, lavanderias, comércio em geral	55	70	80	100
3.69	Produtos químicos, tintas, vernizes e artigos para pintura	40	50	60	70
3.70	Produtos siderúrgicos, metalúrgicos e suas ligas	55	70	80	100
3.71	Sacaria de juta, barbantes e fios	65	80	100	120
3.72	Sapatos e artigos para viagens	40	50	60	75
3.73	Supermercado	75	115	135	185
3.74	Utilidades e artigos de pequena monta	55	70	80	100
3.75	Veículos automotores em geral - novos e usados	70	100	115	160
3.76	Vidros, vitrais, espelhos, molduras, divisórias	45	60	70	90
3.77	Atividades não previstas	40	55	65	75

04. CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
4.1	Arquitetura, engenharia, urbanismo, paisagismo	50	70	80	100
4.2	Barragens, represas e açudes	80	100	120	150
4.3	Britamento	60	80	100	150
4.4	Capitação, distribuição de água e energia elétrica - subestação	80	100	130	170
4.5	Demolições, perfurações, terraplanagem, edificações, saneamento, urbanismo, pintura, outros serviços correlatos	80	100	130	170
4.6	Desentupidora	40	50	65	80
4.7	Detonação e implosão	50	75	85	100
4.8	Edificações residenciais, industriais, comerciais	65	80	100	130
4.9	Elaboração, mistura, transporte, lançamento de concreto pronto	50	70	85	100
4.10	Empreitada e sub-empreitada de obras e mão-de-obra	75	100	130	150
4.11	Geração, capitação, purificação, distribuição de água e energia elétrica - estação	90	120	150	175
4.12	Instalações elétricas, hidráulicas e de gás	50	70	90	130
4.13	Obras viárias - manutenção	65	80	100	150
4.14	Perfuração, escavação, preparo de terreno para construção civil	65	80	100	130
4.15	Reformas, revestimentos, acabamentos	40	50	65	80
4.16	Remoção de lixo e entulhos - exclusive hospitalares	60	70	90	130
4.17	Terraplanagem, pavimentação, asfaltamento, grandes movimentações de terra	85	100	130	150
4.18	Topografia	40	50	65	80
4.19	Atividades não previstas	60	70	90	130

05. TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
5.1	Despachos de cargas e encomendas, embalagens, pesagem, carga e descarga, despachos aduaneiros, agenciamento de fretes e outros	60	70	85	120
5.2	Entrega de jornais e revistas, etc.	30	40	50	65
5.3	Exportação e importação	70	85	100	130
5.4	Jornalismo	60	75	90	130
5.5	Outros transportes rodoviários de passageiros	60	75	90	130
5.6	Prestação, administração de serviços postais, telegráficos	100	130	150	190
5.7	Produção e promoção de eventos	30	40	50	60
5.8	Propaganda e publicidade em geral	30	40	50	60
5.9	Radiodifusão	60	70	80	100
5.10	Televisão	65	80	100	125
5.11	Transporte aéreo	100	130	150	180
5.12	Transporte coletivo rodoviário de passageiros	75	100	120	150
5.13	Transporte de brita e areia	65	80	100	125
5.14	Transporte de cargas perigosas, combustíveis e lubrificantes	75	100	120	150
5.15	Transporte de valores	75	100	120	150
5.16	Transporte ferroviário	75	100	120	150
5.17	Transporte rodoviário de cargas mudanças	70	80	100	125
5.18	Atividades não previstas	60	70	80	100
5.19	Taxistas	50
5.20	Transporte coletivo rodoviário de passageiros	70

06. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
6.1	Administradora de consórcios	135	178	220	270
6.2	Administradora de Fundos Mútuos	135	178	220	270
6.3	Agência de cobrança	135	178	220	270
6.4	Agência de desenvolvimento de viabilização de recursos p/ habitação, saúde e educação	135	178	220	270
6.5	Agência bancária	135	178	220	270
6.6	Banco de Desenvolvimento, Investimento e Financiamento	135	178	220	270
6.7	Bolsa de valores, comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, sociedade corretora e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários	135	178	220	270
6.8	Capitalização de títulos, investimentos, cobranças, transações bancárias, administração de valores mobiliários	135	178	220	270
6.9	Consórcio de exportação para atacado de peças do vestuário	135	178	220	270
6.10	Financeira, cooperativa de crédito, associação de poupança e empréstimos e outras	135	178	220	270
6.11	Holding / Factoring	135	178	220	270
6.12	Instituições de seguros	135	178	220	270
6.13	Loteamento e incorporação de imóveis - imobiliária	135	178	220	270
6.14	Organização de cartões de crédito	135	178	220	270
6.15	Planos de saúde	135	178	220	270
6.16	Posto de estabelecimento bancário	135	178	220	270
6.17	Prestação de serviços de vistorias em geral (seguradora)	135	178	220	270
6.18	Atividades não previstas	135	178	220	270

07. SERVIÇOS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
7.1	Abastecimento de combustível, peças, acessórios para veículos automotores, lava-jato, borracharia, hotel, restaurante	65	80	100	120
7.2	Beneficiamento de pedras, mármores e granitos	55	70	80	100
7.3	Capotaria, estofamento, forros	30	40	50	60
7.4	Casas Lotéricas	55	75	100	120
7.5	Chaveiro	30	40	50	60
7.6	Confecção sob medida, conserto, restauração, limpeza de artigos de pele, couro, similares, vestuário - alfaiataria	55	70	80	100
7.7	Conserto de pneus - borracharia	30	40	50	65
7.8	Conserto e reparação de óculos	40	50	60	70
7.9	Conserto e restauração de artigos de madeira e mobiliário em geral	40	50	60	70
7.10	Conserto, reparos e restauração de jóias, relógios, objetos não especificados	40	50	60	70
7.11	Consertos de aparelhos de comunicação	40	50	60	70
7.12	Consertos e aferição de balanças	40	50	60	70
7.13	Consertos e reparos de bicicletas	40	50	60	70
7.14	Conservação e limpeza de imóveis	40	50	60	70
7.15	Despachante	55	70	80	100
7.16	Funerária	55	70	80	100
7.17	Funilaria	30	35	40	50
7.18	Higiene, embelezamento pessoal - cabeleireiro, sauna, duchas, massagens, manicure, pedicure, instituto de beleza, etc.	30	40	50	60
7.19	Instalação e consertos de escapamentos em veículos automotores	40	50	60	70
7.20	Lava-rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos, tapetes e cortinas	55	70	80	100
7.21	Lubrificação de peças	40	50	60	70
7.22	Manutenção e reparação de máquinas industriais	40	50	60	70
7.23	Manutenção e reparo de motos- serra e motores de popa	40	50	60	70
7.24	Manutenção, reparação de máquinas de lavar, geladeiras, fogões, condicionadores de ar, etc.	35	45	60	75
7.25	Manutenção, reparação de TV, som, vídeo, computadores	35	45	60	75
7.26	Manutenção, reparação em aparelhos elétricos - dínamos, transformadores, compressores, etc.	40	50	60	80
7.27	Manutenção, reparação em tratores e máquinas agrícolas	55	70	80	100
7.28	Manutenção, reparos em veículos automotores	40	50	60	80
7.29	Mecânica, elétrica, lanternagem, pintura de veículos automotores	40	50	60	75
7.30	Raspagem e lustração de assoalhos	40	50	60	75
7.31	Recarga de cartuchos de impressoras	40	50	60	70
7.32	Recarga de extintores de incêndio	40	50	60	70
7.33	Reciclagem de sucatas metálicas	40	50	60	70
7.34	Recondicionamento e retifica de motores	65	80	100	120
7.35	Recuperação de baterias e radiadores	40	50	60	75
7.36	Remoção de veículos - guincho	55	70	80	100
7.37	Reparação de artigos de couro - exclusive tênis	40	50	60	75
7.38	Reparação, recuperação e pintura de carrocerias, baús	40	50	60	75
7.39	Reparo e conservação de brinquedos	40	50	60	75
7.40	Serigrafia, estamparia, silk-screm	40	50	60	75
7.41	Serralharia	40	50	60	75
7.42	Tinturaria e lavanderia	40	50	60	75
7.43	Tornos, solda	40	50	60	75
7.44	Atividades não previstas	40	50	60	75

08. SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
8.1	Administração, organização de leilões, sorteios	55	70	80	100
8.2	Agência de propaganda, pesquisa de mercado e serviços correlatos	40	50	60	70
8.3	Agenciamento de modelos	40	50	60	70
8.4	Análise, programação em informática	55	70	80	100
8.5	Assistência técnica rural, serviços auxiliares de agricultura, pesca	30	38	45	55
8.6	Atendimento comercial	30	40	50	55
8.7	Consultoria em decoração de ambientes	40	50	60	75
8.8	Cópias (xerox), reprodução de documentos, plastificação	40	50	60	75
8.9	Criação, editoração, produção, lay-out - computação	40	50	60	75
8.10	Disque-mensagens	40	50	60	75
8.11	Estúdio de som, fotografia, televisivo, pintura, desenho artístico, escultura, decoração, paisagismo, música	40	50	60	75
8.12	Gráfica, Composição gráfica, fotolitografia, encadernação, impressão de jornais, periódicos e revistas	40	50	60	75
8.13	Organização, promoção de congressos, exposição, feiras, eventos sociais e esportivos	40	50	60	75
8.14	Organização, promoção de eventos esportivos, administração de clubes e associações	55	70	80	100
8.15	Prestação de serviços gerais às empresas	55	70	80	100
8.16	Processamento de dados para terceiros	40	50	60	70
8.17	Produção de filmes, fitas de vídeo	55	70	80	100
8.18	Sociedade profissional de projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo, pesquisa técnica, avaliações, demais serviços técnicos - científicos	40	50	60	70
8.19	Sociedade profissional de contabilidade, auditoria, perícias, análise econômica, assessoria e consultoria, organização e métodos	40	50	60	70
8.20	Atividades não previstas	40	50	60	70

09. MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
9.1	Anestesias e terapias intensivas	40	50	60	70
9.2	Atendimento nutricional, orientação, exercícios físicos	55	70	80	100
9.3	Banco de sangue, olhos, sêmen, leite	30	40	60	80
9.4	Clinicas em geral	62	80	100	115
9.5	Enfermagem	40	50	60	70
9.6	Hospital, Casa de Saúde	62	80	95	120
9.7	Laboratório de análises clínicas	40	50	60	70
9.8	Posto de coleta de exames clínicos	28	36	40	50
9.9	Posto de medicamentos	28	36	40	50
9.10	Posto de saúde	28	36	40	50
9.11	Pronto Socorro	28	36	40	50
9.12	Prótese dentária	38	50	60	70
9.13	Atividades não previstas	38	50	60	70

10. INSTALAÇÃO E MONTAGEM
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
10.1	Alarmes em veículos, residências, comércios e indústrias	55	70	80	100
10.2	Antenas parabólicas	55	70	80	100
10.3	Ar-reffigerado em residências, comércios, indústrias e veículos automotores	55	70	80	100
10.4	Cartazes, faixas, outdoor, letreiros néon e quaisquer outros aparatos de anúncios	40	50	60	70
10.5	Equipamento de informática	55	70	80	100
10.6	Equipamentos, aparelhos, máquinas	75	100	115	140
10.7	Estruturas metálicas	55	70	80	100
10.8	Gesso, estuque	45	55	65	75
10.9	Insulfilmes em residências, comércios, indústrias e veículos automotores	40	50	60	70
10.10	Linhas e fonte de transmissão em redes de comunicação, retransmissão e radiodifusão	90	115	130	160
10.11	Redes de energia elétrica - residências, indústrias e comércios	90	115	130	160
10.12	Som e acessórios em veículos	40	50	60	70
10.13	Toldos, cortinas, persianas, divisórias, armários, forros	40	50	60	70
10.14	Atividades não previstas	55	70	80	100

11. INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
11.1	Agência de desenvolvimento - viabilização de recursos para habitação, saúde, educação, inclusive construção civil	50	70	80	100
11.2	Agência de viagens e turismo	40	50	60	70
11.3	Agenciamento, corretagem, intermediação, representação e distribuição de qualquer natureza	40	50	60	70
11.4	Atividades não previstas	55	70	80	100

12. ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
12.1	Bar, choperia, cafeteria	40	60	85	100
12.2	Buffet	55	75	85	100
12.3	Caldo de Cana e Pastelaria	30	45	60	70
12.4	Churrascaria, restaurante, pizzaria	55	75	90	110
12.5	Hotel, motel, pensão, dormitório	70	100	120	150
12.6	Lanchonete - sucos, sanduíches, refrigerantes	40	60	75	100
12.7	Self-services	55	75	85	100
12.8	Sorveteria	30	40	55	65
12.9	Traillers	40	55	75	90
12.10	Atividades não previstas	55	75	85	100

13. LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
13.1	Armazéns Gerais	65	95	110	140
13.2	Artigos do vestuário	55	75	85	100
13.3	Artigos para festas, inclusive decoração	45	55	65	85
13.4	Bens móveis - arrendamento mercantil	45	55	65	90
13.5	Computadores para uso via internet	45	55	65	80
13.6	Depósito de blocos de mármores, granitos, etc - venda	65	100	110	140
13.7	Depósito fechado	30	40	45	55
13.8	Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos	65	100	110	140
13.9	Estacionamento, parqueamento - privativo	55	70	80	100
13.10	Fitas de vídeo, games, CD	40	50	60	85
13.11	Jogos e máquinas eletrônicas - fliperamas, videogames, sinucas, totós, “lanhouse”	45	60	75	90
13.12	Mão de obra para transporte de cargas em geral	65	80	100	120
13.13	Mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância	65	85	100	120
13.14	Máquinas e equipamentos para construção civil	75	100	120	140
13.15	Máquinas reprográficas	40	50	60	75
13.16	Máquinas, equipamentos para uso agropecuário	75	100	120	140
13.17	Veículos automotores	65	80	100	120
13.18	Vigilância	55	70	80	100
13.19	Atividades não previstas	40	50	60	70

14. DIVERSÕES PÚBLICAS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
14.1	Boate, “drive-in”, restaurante - dançante, salão de baile, bar noturno, empresas de dança e similares	75	100	120	140
14.2	Circos e parques de diversões:
14.3	- dia	4	7	9	15
14.4	- mês	50	60	70	100
14.5	Cinemas, teatros, casas de espetáculos	55	75	90	120
14.6	Espetáculos artísticos, cinematográficos, jogos de destreza física, congêneres, exposição, stand em exposição
14.7	- dia	15	18	20	25
14.8	- mês	60	75	90	100
14.9	Espetáculos artísticos esporádicos, tais como: “shows”, festivais, recitais e outros; desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros:
14.10	- dia	15	20	25	30
14.11	- mês	60	75	90	120
14.12	Quaisquer espetáculos e diversões não especificados:
14.13	- dia	15	20	25	30
14.14	- mês	60	75	90	120
14.15	- ano	75	100	120	150
14.16	Atividades não previstas	40	50	75	80

15. ENSINO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
ITEM	PARÂMETROS PARA FINS DE LANÇAMENTO/EXIGÊNCIA	Área de até 60m²	Área de 61m² a 100m²	Área de 101m² a 250m²	Área a partir de 251m²
ITEM	ATIVIDADES	QUANT VRMTI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI	QUANT VRTMI
15.1	Academia de ginástica, musculação, artes marciais, lutas	60	70	80	100
15.2	Associações, cooperativas, federações, sindicatos	30	40	45	60
15.3	Cartórios e tabelionatos	55	70	80	100
15.4	Clubes	55	70	80	100
15.5	Concessionária de serviços de utilidade pública	75	100	120	140
15.6	Creche	38	50	60	75
15.7	Curso em geral	40	50	60	75
15.8	Ensino regular - pré-escolar, 1º, 2º graus, pré-vestibular	55	75	85	100
15.9	Ensino superior	80	100	130	150
15.10	Ensino técnico-profissionalizante, supletivo	30	40	50	65
15.11	Escola de esportes	40	50	65	80
15.12	Centro de formação de condutores	60	80	90	120
15.13	Instituição religiosa	30	40	50	65
15.14	Organização cívica e política	30	40	50	60
15.15	Atividades não previstas	40	50	65	70

ANEXO XVI

FÓRMULA DE CÁLCULO VALOR VENAL IMÓVEL

1. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

Vvi = Vt + Vê, onde:

Vvi = Valor venal do imóvel

Vt = Valor do terreno

Ve = Valor da edificação

2. O valor do terreno (Vt) será obtido aplicando-se a fórmula:

Vt = Vm²t x At, onde:

Vt = Valor do terreno

At = Área do terreno

Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno

a) O valor do metro quadrado do terreno (Vm²t) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor-base para fins de cálculo do valor do metro quadrado do terreno situado no município.

b) O valor do metro quadrado do terreno (Vm²t) será corrigido de acordo com as características individuais, levando em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada terreno, de acordo com a seguinte fórmula:

Vm²t = Vb x (FLoc/100) x S x P x T, onde;

Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno

Vb = Valor-base

FLoc = Fator Localização

S = Coeficiente corretivo de situação

P = Coeficiente corretivo de pedologia

T = Coeficiente corretivo de topografia

c) O valor-base (Vb) corresponde a 3,50 da VRTMI e é utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na planta de valores imobiliários do município.

d) O Fator-localização (Floc) consistente em um grau, variando de 001 (hum) a 900 (novecentos) atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entre o valor-base do município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores do município.

e) Coeficiente corretivo de situação (S), parte integrante da fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação, em função da relação de profundidade sobre a testada, para os casos de terrenos de uma frente. O coeficiente corretivo de situação, será obtido através das seguintes tabelas:

e.1) Para os casos de situação de esquina ou encravado/vila:

Situação do terreno	Coeficiente de situação
Esquina	1,10
Encravado/Vila	0,80
Frente	1,00

e.2) Para os casos de situação do terreno com apenas uma frente, será adotado um fator profundidade encontrado através da seguinte fórmula:

T/At, onde:

T = Testada

At = Área do Terreno

Dividindo-se a testada do imóvel pela área do terreno, encontramos os seguintes graus de fatores de profundidade, e seus respectivos coeficientes de situação para os imóveis que possuem apenas uma frente:

Fator profundidade	Coeficiente de situação
Acima de zero até 0,02	0,50
De 0,03 até 0,10	0,60
De 0,11 até 0,30	0,90
De 0,31 até 3,50	1,00
De 3,51 até 9,99	0,80
Acima de 10,00	0,60

f) Coeficiente corretivo de pedologia (P), parte integrante da fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo, e será obtido através da seguinte tabela:

Pedologia do terreno	Coeficiente de pedologia
Alagado	0,60
Inundável	0,70
Normal	1,00
Arenoso	0,90
Rochoso	0,80
Demais combinações	0,80

g) Coeficiente corretivo de topografia (T), parte integrante da fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo, e será obtido através da seguinte tabela:

Topografia do terreno	Coeficiente de topografia
Plano	1,00
Aclive	0,90
Declive	0,70
Topografia irregular	0,80

h) Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:

Fração ideal = Área do terreno X Área da unidade

Área total da edificação

3. O valor da edificação (Ved) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

Ve = Ae x Vm²e, onde:

Ve = Valor da edificação

Ae = Área da edificação

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação.

a) O valor do metro quadrado da edificação (Vm²e) para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial (entende-se por especial as edificações que utilizaram material de primeira classe tanto na fachada quanto no interior das mesmas, exemplificando: granito, telha de ardósia, pastilhas e outros), tomando por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação.

Tipo de edificação	Valor do m² de edificação em VRTMI - Vm²e
Casa / sobrado	27
Apartamento	25
Telheiro	9
Galpão	15
Indústria	10
Loja	10
Especial	25

c) O valor máximo referido na alínea anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo, para a sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação.

d) O valor da edificação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

Ve = Vm²e x (Cat/100) x C x St x Au, onde:

Ve = Valor da edificação

Vm²e = Valor do metro quadrado do tipo da edificação Cat = Coeficiente corretivo de categoria

C = Coeficiente corretivo de conservação

St = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação

Au = Área da Unidade

d.1) Coeficiente corretivo de conservação representado pela letra “C” é parte integrante da fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído a edificação, conforme estado de conservação, e será obtido através da seguinte tabela:

Estado de conservação	Coeficiente
Nova/Ótimo	1,00
Bom	0,90
Regular	0,70
Mau	0,50

d.2) A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações da edificação e equivale a um percentual do valor máximo de metros quadrados de edificação , obtida através da seguinte tabela de pontos:

- Gabarito para avaliação da categoria por tipo de edificação

	Casa Sobrado	Apto	Telheiro	Galpão	Indústria	Loja	Especial
Revestimento Externo
Sem revestimento	0	0	0	0	0	0	0
Emboco / Reboco	5	5	0	0	8	20	16
Óleo	19	16	0	15	11	23	18
Caiação	5	5	0	12	10	21	20
Madeira	21	19	0	19	12	26	22
Cerâmica	21	19	0	19	13	27	23
Especial	27	24	0	20	14	28	26
Pisos
Terra batida	0	0	0	0	0	0	0
Cimento	3	3	10	14	12	20	10
Cerâmica/Mosaico	8	9	20	18	16	25	20
Tábuas	4	7	15	16	14	25	19
Taco	8	9	20	18	15	25	20
Material Plástico	18	18	27	19	16	26	20
Especial	19	19	29	20	17	27	21
Forro
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Madeira	2	3	2	4	4	2	3
Estuque	3	3	3	4	3	2	3
Lage	3	4	3	5	5	3	3
Chapas	3	4	3	5	3	3	3
Cobertura
Palha/Zinco/Cavaco	1	0	4	3	0	0	0
Fibrocimento	5	2	20	11	10	3	3
Telha	3	2	15	9	8	3	3
Laje	7	3	28	13	11	4	3
Especial	9	4	35	16	12	4	3
Instalação Sanitária
Inexistente Externa	0	0	0	0	0	0	0
Interna Simples	2	2	1	1	1	1	1
Interna Completa	3	3	1	1	1	1	1
Mais de uma interna	4	4	2	2	1	2	2
	5	5	2	2	2	2	2
Estrutura
Concreto	23	28	12	30	36	24	26
Alvenaria	10	15	8	20	30	20	22
Madeira	3	18	4	10	20	10	10
Metálica	25	30	12	33	42	26	28
Instalação Elétrica
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Aparente	6	7	9	3	6	7	15
Embutida	12	14	19	4	8	10	17

- Gabarito para avaliação da categoria por subtipo de edificação;

Caracterização	Posição	Situação Construção	Fachada	Coeficiente
Casa/Sobrado	Isolada	Frente	Alinhada	0,90
Casa/Sobrado	Isolada	Frente	Recuada	1,00
Casa/Sobrado	Isolada	Fundos	Qualquer	0,80
Casa/Sobrado	Geminada	Frente	Alinhada	0,70
Casa/Sobrado	Geminada	Frente	Recuada	0,80
Casa/Sobrado	Geminada	Fundos	Qualquer	0,60
Casa/Sobrado	Superposta	Frente	Alinhada	0,80
Casa/Sobrado	Superposta	Frente	Recuada	0,90
Casa/Sobrado	Superposta	Fundos	Qualquer	0,70
Casa/Sobrado	Conjugada	Frente	Alinhada	0,80
Casa/Sobrado	Conjugada	Frente	Recuada	0,90
Casa/Sobrado	Conjugada	Fundos	Qualquer	0,70
Apartamento	Qualquer	Frente	Alinhado	1,00
Apartamento	Qualquer	Frente	Recuado	1,00
Apartamento	Qualquer	Fundos	Qualquer	0,90
Loja	Qualquer	Frente	Alinhada	1,00
Loja	Qualquer	Frente	Recuada	1,00
Loja	Qualquer	Fundos	Qualquer	1,00
Telheiro	Qualquer	Qualquer	Qualquer	1,00
Galpão	Qualquer	Qualquer	Qualquer	1,00
Indústria	Qualquer	Qualquer	Qualquer	1,00
Especial	Qualquer	Qualquer	Qualquer	1,00

ANEXO XVII

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VRTMI
1	Taxa de fiscalização para taxi: - taxa de licença/renovação; - taxa de fiscalização;	25 VRTMI 25 VRTMI
2	Taxa de fiscalização para transporte complementar: - taxa de licença; - taxa de fiscalização.	30 VRTMI 30 VRTMI
3	Taxa de fiscalização para ônibus: - taxa de licença; - taxa de fiscalização.	50 VRTMI 50 VRTMI
4	Taxa de fiscalização para Transporte Escolar: - taxa de licença; - taxa de fiscalização.	30 VRTMI 30 VRTMI
5	Vistoria anual de veículos - por veículos	10 VRTMI

ANEXO XVIII

LAUDÊMIUS

Pela transferência de terreno aforado

2,5 % do Valor Venal do Imóvel

~~Item~~	~~Tipo de Construção~~	~~VRTMI/Por m2~~
01	~~Galpões em geral~~	~~0,020~~
02	~~Industrias em geral~~	~~0,030~~
03	~~Comerciais em geral~~	~~0,030~~
04	~~Residenciais em geral~~	~~0,025~~

1) - Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas e outros, Cínicas e Consultórios (Médico, Odontólogo, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Pediatra, etc.), Indústria e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com responsabilidade Médicas.
Até 50 m²	35 VRTMI
De 51 à 100 m²	40 VRTMI
De 101 à 150 m²	50 VRTMI
De 151 à 200 m²	60 VRTMI
De 201 à 300 m²	70 VRTMI
De 301 à 1000 m²	130 VRTMI
De 1000 m² em diante	150 VRTMI

2) - Supermercados, Cozinhas Industriais e/ou Comerciais, Depósito de Gêneros Alimentícios e Hortifrutigranjeiros, Açougue, Abatedouro de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pastelaria, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, Quitandas e outras atividades comerciais não especificadas ou não classificadas.
Até 50 m²	30,70 VRTMI
De 51 à 100 m²	40,94 VRTMI
De 101 à 150 m²	48 VRTMI
De 151 à 200 m²	51,17 VRTMI
De 201 à 300 m²	61,41 VRTMI
Acima de 300m²	61,41 VRTMI mais 20,47 VRTMI a cada 100m²

3) - Institutos de Beleza sem responsabilidade Médica, Salão de Beleza, Barbeiros, Cabeleireiros, Academias de ginástica e similares, Clubes sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios e afins.
Até 50 m²	60 VRTMI
De 51 à 100 m²	70 VRTMI
De 101 à 150 m²	80 VRTMI
De 151 à 200 m²	90 VRTMI
De 201 à 300 m²	100 VRTMI
De 301 à 1000 m²	140 VRTMI
De 1000 m² em diante	170 VRTMI

4) - Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e creches.
Até 50 m²	30 VRTMI
De 51 à 100 m2²	35 VRTMI
De 101 à 150 m²	40 VRTMI
De 151 à 200 m²	50 VRTMI
De 201 à 300 m²	60 VRTMI
De 301 à 1000 m²	100 VRTMI
De 1000 m² em diante	130 VRTMI

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 01 de outubro de 2013

Institui o Código Tributário do Município de Itarana.

ANEXO VIII

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

RESIDENCIAL

DEMAIS CLASSES

ANEXO XIII

DA LISTA DE SERVIÇOS E DAS ALÍQUOTAS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de 2025)

ANEXO XIII

DA LISTA DE SERVIÇOS E DAS ALÍQUOTAS

ANEXO XIV

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de 2025)

ANEXO XIV

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

ANEXO XV

FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO

ANEXO XVI

FÓRMULA DE CÁLCULO VALOR VENAL IMÓVEL

ANEXO XVII

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ANEXO XVIII

LAUDÊMIUS

*Item*	*Tipo de Construção*	*VRTMI/Por m2*
01	Galpões em geral	60
02	Industrias em geral	100
03	Comerciais em geral	100
04	Residenciais em geral	70

5) - Indústrias em geral e qualquer outro estabelecimento que fabrique e acondicione produtos destinados a alimentação humana ou animal.
Até 50 m²	45 VRTMI
De 51 à 100 m²	55 VRTMI
De 101 à 150 m²	70 VRTMI
De 151 à 200 m²	75 VRTMI
De 201 à 300 m²	80 VRTMI
De 301 à 1000 m²	130 VRTMI
De 1000 m² em diante	180 VRTMI

6) - Outros serviços e estabelecimentos que interessem à saúde da população.
Até 50 m²	25 VRTMI
De 51 à 100 m²	30 VRTMI
De 101 à 150 m²	40 VRTMI
De 151 à 200 m²	50 VRTMI
De 201 à 300 m²	60 VRTMI
De 301 à 1000 m²	100 VRTMI
De 1000 m² em diante	130 VRTMI

7) - Feirantes e ambulantes que comercializem produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers e veículos que transportem alimentos.

Por dia	10 VRTMI
Por Mês	30 VRTMI

8) - Qualquer comércio em eventos especiais
Por dia	30 VRTMI

9) - Outros procedimentos de Vigilância Sanitária:
a)Baixa de responsabilidade profissional	10,23 VRTMI
b)Abertura, encerramento e transferência de livro	14,32 VRTMI
c)Solicitação de baixa de alvará ou licença por encerramento de atividades	10,23 VRTMI
d)Expedição de Certidão	20,47 VRTMI
e)Expedição de Laudos Técnicos	20,47 VRTMI
f)Expedição de Guia de Trânsito da Vigilância Sanitária	20,47 VRTMI
g)Outros procedimentos não destinados ao consumo	14,32 VRTMI
h)Inutilização de produtos destinados ao consumo até 100 kgs	20,47 VRTMI
Inutilização de produtos destinados ao consumo acima de 101 kgs	50 VRTMI

i)Habite-se sanitário para estabelecimentos médicos hospitalares	40 VRTMI
j)Aprovação de projeto para estabelecimentos médicos hospitalares	25 VRTMI
l)Habite-se sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária	35 VRTMI
m)Aprovação de projeto para outros estabelecimentos de interesse para a vigilância sanitária	25 VRTMI

*ITEM*		*DISCRIMINAÇÃO*	VRTMI
1	Depósito e liberação de bens apreendidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
	Animais de pequeno e médio porte Manutenção por dia (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)		10 a 50 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 3 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
	Animais de grande porte;(Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) Manutenção por dia (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)		20 a 100 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 5 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
	Mercadorias Manutenção	e objetos (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) por dia (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)	25 a 300 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017) 20 VRTMI (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
*Veículos:* (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*AUTOMÓVEL* - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		100 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*CAMINHÃO* *SEMI-PESADO OU TOCO* - caminhão que tem eixo simples na carroceria, ou seja, um eixo frontal e outro traseiro de rodagem simples. Capacidade de até 6 toneladas, peso bruto máximo de 16 toneladas e comprimento máximo de 14 metros. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		200 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*CAMINHÃO* *PESADO OU TRUCK* - caminhão que tem o eixo duplo na carroceria, ou seja, dois eixos juntos. Um dos eixos traseiros deve necessariamente receber a força do motor. Sua capacidade é de 10 a 14 toneladas, possui peso bruto máximo de 23 toneladas e seu comprimento é também de 14 metros. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		200 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*CAMINHONETE* - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		150 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*CAMIONETA* - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		150 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*CARRETAS* - categoria em que uma parte possui a força motriz (motor), rodas de tração e a cabine do motorista e a outra parte recebe a carga. A parte motriz recebe o nome de cavalo mecânico, e este pode ser acoplado a diferentes tipos de módulos de carga, chamados de semi-reboque. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		350 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*MICROÔNIBUS* - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		220 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*MOTOCICLETA* - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		50 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*MOTONETA* - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		30 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*MOTOR-CASA* *(MOTOR-HOME)* - veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)		170 VRTMI (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)
	*ÔNIBUS* - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. (Incluído pela Lei Complementar nº 25/2017)