LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O caput e o Parágrafo Único do artigo 53, da Lei Complementar Municipal n° 002/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. A direção de unidade escolar e coordenação de turno municipal será exercida por profissional do magistério, exigindo- se:

Parágrafo único. Não havendo interessado ou servidores que preencham os requisitos deste e seus incisos, a critério da Secretaria Municipal de Educação, poderão ser indicados outros servidores, a quem também se aplicam as gratificações do anexo IV e as competências do anexo VI desta Lei”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, 14 de novembro de 2013.

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana

Publicada em 14 de novembro de 2013.

Roselene Monteiro Zanetti

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.