LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2008 – ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 32 da Lei Complementar Municipal n° 002/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. O Professor e o Pedagogo aprovados em concurso público deverão cumprir interstício de três(03) anos no cargo, a partir da nomeação, período necessário para serem submetidos à avaliação especial de desempenho, relativo ao estágio probatório. E, assim que nomeados e empossados farão jus ao direito de pleitear a progressão e a promoção funcional na carreira”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 29 de dezembro de 2014.

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.