LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 152, ALTERA A TABELA DO ART. 364, ALTERA O ITEM 3 DO ANEXO II, OS ITENS 1, 2 E 3 DO ANEXO IV, O SUBITEM 1.1 DO ANEXO V, OS ITENS 1, 2 E 13 DO ANEXO VI, E O ITEM 1 DO ANEXO VII, TODOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 011, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 152 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 152........................................................................................

 

I - 20 VRTMI, aos que:

 

a) ...................................................................................................;

b) ....................................................................................................

 

II - 20 VRTMI os que não possuírem os livros fiscais ou, ainda os que possuem, e não estejam devidamente  escriturados ou autenticados;

 

III - 50 VRTMI, aos que:

 

a) .................................................................................................;

b) ..................................................................................................

 

IV - 70 VRTMI, aos que:

 

a) ...................................................................................................;

b) ...................................................................................................(NR)

 

Art. 2º A tabela do caput do art. 364 da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Itarana/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações do VRTMI:

 

Art. 364 ....................................................................................

 

Item

Tipo de Construção

VRTMI/Por m2

01

Galpões em geral

60

02

Industrias em geral

100

03

Comerciais em geral

100

04

Residenciais em geral

70

 

Art. 3º O Item 3 do Anexo II – Fiscalização de Anúncios - da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Itarana/ES, passa a vigorar com as seguintes disposições:

 

ANEXO II

FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO  DO ANÚNCIO

VRTMI

1

_

_

2

_

_

3

Anúncio em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo.

Por ano:

Por dia:

 

 

 

70 VRTMI

5 VRTMI

 

Art. 4º Os Itens 1, 2 e 3 do Anexo IV - Da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes disposições:

 

ANEXO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE,  EVENTUAL E FEIRANTE.

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VRTMI

1

Atividade  de ambulante e feirante:  por barraca ou similar.

Por dia:

Por mês:

Por ano:

 

5 VRTMI

30 VRTMI

70 VRTMI

2

Atividade  de ambulante e feirante:  por barraca ou similar.

Por dia:

Por mês:

Por ano:

 

5 VRTMI

30 VRTMI

70 VRTMI

3

Atividade  em Trayllers  e outros veículos

Por dia:

Por mês:

Por ano:

 

20 VRTMI

50 VRTMI

120 VRTMI

 

Art. 5º As letras “c.1”, “c.2”, “c.3”, “c.4”, e “D” do subitem 1.1 do Anexo V – Taxa de Fiscalização de Obra Particular - da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes disposições:

 

ANEXO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

1             Aprovação de Projetos para Construção

-

 

 

1.1– Para Construção e outros:

 

a)             -

-

b)             -

-

c) De Loteamento ( por lote )

 

5 VRTMI

C.1) Lote de 125 m2 a 150 m²

C.2) Lote de 151 m² a 200 m²

10 VRTMI

C.3) Lote de 201 m² a 300 m²

15 VRTMI

C.4) Lote acima de 301 m²

20 VRTMI

d) De Desmembramento, remembramento e outros por lote

10 VRTMI

 

Art. 6º Os Itens 1, 3 e 13 do Anexo VI - Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes disposições:

 

ANEXO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,

EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VRTMI

1

Circo, parques de diversões e exposições e similares: Por dia:

Por mês:

 

25 VRTMI

300 VRTMI

-

 

 

3

Bancas de jornais e revistas por banca Por exercício ou fração

 

100 VRTMI

-

 

 

-

13

Espaço ocupado  nas vias  e logradouros  públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:

a)    por dia e por metro quadrado

b)    por mês e por metro quadrado

c)   por ano e por metro quadrado

 

 

 

0,1 VRTMI

1 VRTMI

10 VRTMI

 

Art. 7º O Item 1 do Anexo VII - SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS - da Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes disposições:

 

ANEXO VII

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÃO

VRTMI

1

Depósito e liberação de bens apreendidos:

 

 

Animais de pequeno e médio porte Manutenção por dia

10 a 50 VRTMI

3 VRTMI

 

Animais de grande porte;

Manutenção por dia

20 a 100 VRTMI

5 VRTMI

 

Mercadorias e Manutenção por dia

 objetos

 

25 a 300 VRTMI

20 VRTMI

Veículos:

 

AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.

 

100 VRTMI

 

CAMINHÃO SEMI-PESADO OU TOCO - caminhão que tem eixo simples na carroceria, ou seja, um eixo frontal e outro traseiro de rodagem simples. Capacidade de até 6 toneladas, peso bruto máximo de 16 toneladas e comprimento máximo de 14 metros.

 

 

200 VRTMI

 

CAMINHÃO PESADO OU TRUCK - caminhão que tem o eixo duplo na carroceria, ou seja, dois eixos juntos. Um dos eixos traseiros deve necessariamente receber a força do motor. Sua capacidade é de 10 a 14 toneladas, possui peso bruto máximo de 23 toneladas e seu comprimento é também de 14 metros.

 

 

 

200 VRTMI

 

CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.

 

150 VRTMI

 

CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

150 VRTMI

 

CARRETAS - categoria em que uma parte possui a força motriz (motor), rodas de tração e a cabine do motorista e a outra parte recebe a carga. A parte motriz recebe o nome de cavalo mecânico, e este pode ser acoplado a diferentes tipos de módulos de carga, chamados de semi-reboque.

 

 

350 VRTMI

 

MICROÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

220 VRTMI

 

MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

50 VRTMI

 

MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

30 VRTMI

 

MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

 

170 VRTMI

ÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.

 

 

250 VRTMI

REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.

70 VRTMI

SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

50 VRTMI

TRAILER - reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.

 

 

130 VRTMI

UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.

100 VRTMI

VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

 

200 VRTMI

VEÍCULO CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

 

 

350 VRTMI

VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

 

 

400 VRTMI

VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.

150 VRTMI

VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

150 VRTMI

VEÍCULO URBANO DE CARGA (VUC) - caminhão de menor porte, mais apropriado para áreas urbanas, com capacidade de até 3 toneladas, com as seguintes características: largura máxima de 2,2 metros; comprimento máximo de 6,3 metros.

 

 

200 VRTMI

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecidos os critérios estipulados no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 no que couber.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 01 de Dezembro de 2017.

 

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.