Lei Complementar nº 9/2018 26/04/2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 9, DE 26 DE ABRIL DE 2012

CONCEDE REAJUSTE DE 22,22% (VINTE E DOIS VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO) NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) no vencimento dos servidores do Magistério Público Municipal de Itarana/ES.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Tabela de Salário do Magistério – 25 horas, da Lei Complementar nº 002/2008, passa a viger com os valores constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento 2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 26 de abril de 2012.

EDIVAN MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

ANEXO ÚNICO - TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS SEMANAIS

CARREIRA

REFERÊNCIAS

CLASSES

NÍVEIS

912,38

948,88

986,83

1.026,30

1.067,36

1.110,05

1.154,45

1.200,63

1.248,66

1.298,60

967,12

1.005,80

1.046,04

1.087,88

1.131,39

1.176,65

1.223,72

1.272,66

1.323,57

1.376,51

III

1.025,15

1.066,16

1.108,80

1.153,15

1.199,28

1.247,25

1.297,14

1.349,03

1.402,99

1.459,11

1.086,66

1.130,13

1.175,33

1.222,34

1.271,24

1.322,09

1.374,97

1.429,97

1.487,17

1.546,66

1.151,86

1.197,93

1.245,85

1.295,69

1.347,51

1.401,41

1.457,47

1.515,77

1.576,40

1.639,46