EMENDA À LEI ORGâNICA MUNICIPAL Nº 11, de 10 de outubro de 2019

Altera os incisos I e II do aRt. 9º da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 676, de 29 de novembro de 2002).

A Camara Municipal de itarana, Estado do Espirito Santo, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1° Os Incisos I e II do Art. 9° da Lei Orgânica Municipal (Lei n° 676, de 29 de novembro de 2002) passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 9º (...)

I - Quando imóveis, dependera de autorização legislativa e alienação por meio de concorrência ou leilão publico, dispensada estas nos seguintes casos: (NR)

(...)

II - Quando moveis, dependera de concorrência ou leilão publico, dispensada estas nos seguintes casos: (NR)

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Itarana/ ES, 10 de outubro de 2019.

Registre-Se Publique-Se Cumpra-Se

Arnaldo Martins

Presidente

Brunella colombo santos

Vice-presidente

José felix cordeiro

secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.