A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou, e a mesa diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso XXIX, do art. 22 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22......................................................................................
XXIX - Resolver sobre a devolução de seu saldo de caixa á prefeitura municipal, que poderá ocorrer de forma total ou parcial, até o encerramento do exercício vigente, obedecendo aos seguintes critérios (NR)
a)..............................................................................................
b)..............................................................................................
§ 3º Caso a devolução que se refere o inciso XXIX não compreenda a totalidade dos recursos entregues sob a forma de duodécimos no exercício vigente, deverá o saldo remanescente ser deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 2º Esta Emenda á lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se cumpra-se
Câmara Municipal de Itarana/ES, 21 de dezembro de 2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.