LEI Nº 1.012, DE 01 DE JUNHO DE 2012

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.708,00 (OITO MIL SETECENTOS E OITO REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2012 – LEI MUNICIPAL Nº 978/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal Lei nº 978/2011 crédito especial no valor total de R$ 8.708,00 (oito mil setecentos e oito reais) para atender à programação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros ao Orçamento Municipal do exercício de 2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 01 de junho de 2012.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.

ANEXO I

ANEXO II