O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, Lei Municipal nº 978/2011, Crédito Especial no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender à programação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros ao Orçamento Municipal do exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 13 de agosto de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.
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UNIDADE
GESTORA |
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SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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ÓRGÃO |
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080 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
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080.8 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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PROJETO
/ ATIVIDADE |
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17.512.0030.1.032 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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344404200000 - AUXÍLIOS |
1102 - RECURSOS PRÓPRIOS |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
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UNIDADE
GESTORA |
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SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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ÓRGÃO |
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080 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
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080.8 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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PROJETO
/ ATIVIDADE |
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17.122.0029.2.052 - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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331909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO |
1102 - RECURSOS PRÓPRIOS |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |