LEI Nº 107, DE 15 DE OUTUBRO DE 1970

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de Vereadores Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a pagar a quantia de Cr$ 16.510,60 (Dezesseis mil, quinhentos e dez cruzeiros e sessenta centavos) ao INPS.

Art. 2º A despesa correrá por recursos próprios.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itarana, 15 de outubro de 1970.

RODOLFO BERGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.