FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2014, no valor de R$ 52.016,72 (cinquenta e dois mil, dezesseis reais e setenta e dois centavos), através da seguinte dotação:
|
080 |
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos. |
|
|
080001 |
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos. |
|
|
080001.15 |
Urbanismo |
|
|
080001.15.451 |
Infra-estrutura Urbana |
|
|
080001.15.451.0004 |
Programa de Desenvolvimento em infra-estrutura |
|
|
080001.15.451.0004.3018 |
Pavimentação e Drenagem de Ruas e Vias Urbanas |
|
|
080001.15.451.0004.3018.44905100 |
Obras e Instalações |
R$ 52.016,72 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 040/2014 destinado à Drenagem superficial e pavimentação no Município, no valor de R$ 52.016,72 (cinquenta e dois mil, dezesseis reais e setenta e dois centavos), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/2004.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recurso de Convênio.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.