LEI Nº 1101, DE 01 DE JULHO DE 2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2014, no valor de R$ 530.724,26 (quinhentos e trinta mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), através da seguinte dotação:

080	Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
080001	Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
080001.15	Urbanismo
080001.15.451	Infra-estrutura Urbana
080001.15.451.0004	Programa de Desenvolvimento em infra-estrutura
080001.15.451.0004.3.018	Pavimentação e Drenagem de Ruas e Vias Urbanas
080001.15.451.0004.3.018.44905100	Obras e Instalações	R$ 530.724,26

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que serão utilizados para cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, referem-se à contrapartida do Município de Itarana ao Convênio SEDURB nº 059/2014 destinado à drenagem e pavimentação nas Ruas Angela Fiorotti e Vereador Antônio Henrique Fiorotti, em Itaraninha - Itarana/ES.

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com o superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 01 de julho de 2014.

ADEMAR SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em 01 de julho de 2014.

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.