A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2014, no valor de R$ 335.380,00 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta reais), através da seguinte dotação:
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050 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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050001 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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050001.20 |
Agricultura |
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050001.20.606 |
Extensão Rural |
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050001.20.606.0012 |
Gestão de Políticas Agropecuárias |
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050001.20.606.0012.3.003 |
Aquisição de Equipamentos para a Secretaria |
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050001.20.606.0012.3.003.44905200 |
Equipamento e Material Permanente |
335.380,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o que segue:
I - Recursos do Convênio nº 021/2014 firmado entre o Município de Itarana e a SEAG - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais);
II - Superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$35.380,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta reais) a título de contrapartida;
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recurso de Convênio.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.