LEI Nº 1200, DE 20 DE ABRIL DE 2016

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITARANA - ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Itarana/ES, para o exercício de 2016, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), através da seguinte dotação:

 

080

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

 

080001

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

 

080001.15

Urbanismo

 

080001.15.451

Infra-estrutura Urbana

 

080001.15.451.0004

Programa de Desenvolvimento em infra- estrutura

 

080001.15.451.0004.3.018

Pavimentação e Drenagem de Ruas e Vias Urbanas

 

080001.15.451.0004.3.018.44905100

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos financeiros para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei o Convênio Nº 003/2016, processo administrativo nº 71174923, celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e o Município de Itarana/ES, tendo por objeto a drenagem e pavimentação da Rua Vereador Antônio Henrique Fiorotti, no bairro Itaraninha, no Município de Itarana/ES, conforme disposto no Inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesas custeadas com o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 20 de abril de 2016.

 

ADEMAR SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.