A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2016, no valor de R$ 1.040.196,96 (hum milhão, quarenta mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), através da seguinte dotação:
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080 |
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos. |
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080001 |
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos. |
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080001.15 |
Urbanismo |
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080001.15.451 |
Infra-estrutura Urbana |
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080001.15.451.0003 |
Programa de Desenvolvimento e Manutenção dos Serviços Urbanos |
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080001.15.451.0003.3.017 |
Construção do Esgotamento Sanitário do Município |
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080001.15.451.0003.3.017.44905100 |
Obras e Instalações |
R$ 1.040.196,96 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação de Convênio - Termo de Compromisso nº 074/2011 - Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recurso de Convênio.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.