O PREFEITO MUNICIPAL: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2017, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da seguinte dotação:
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040 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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040001 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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040001.04 |
Administração |
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040001.04.122 |
Administração Geral |
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040001.04.122.0002 |
Programa de Gestão Administrativa |
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040001.04.122.0002.2.006 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
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040001.04.122.0002.2.006 33900800000 |
Outros Benefícios Assistenciais |
7.000,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2017, nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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040001.04.122.0002.2.006 33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.000,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.