LEI Nº 1271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITARANA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itarana, para o exercício de 2018, no valor de R$ 199.733,93 (cento e noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), através da seguinte dotação:

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, os recursos provenientes do Convênio nº. 004/2017, firmado entre o Município de Itarana e a SEAG – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, no valor de R$ 199.733,93 (cento e noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004.

 

Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar da despesa a ser custeada com recursos de Convênio.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, 02 de fevereiro de 2018.

 

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.