A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante acordo de cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Vale do Loriato – APREVALE, com sede no sossego, Município de Itarana, Estado do Espírito Santo, o uso e a posse do seguinte equipamento agrícola abaixo descrito:
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Qtde |
Objeto/Equipamento |
Especificações |
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01 |
Secador de Café |
Modelo SER-100R Trif.R – 97 60HZ Série 18193 Marca Pinhalhense Trib aprox |
Art. 2º O Acordo de cooperação tem por objetivo transferir a posse do bem descrito no art. 1º desta Lei à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Vale do Loriato – APREVALE, para servir de apoio aos associados no desenvolvimento de atividades rurais.
§ 1º O bem deverá ser utilizado exclusivamente pela associação para fins de fomentar e desenvolver a atividade agrícola local, em benefício de seus associados.
§ 2º A destinação do bem com finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou na Lei Federal nº 13.019/2014, autoriza o Poder Executivo a rescindir unilateralmente o acordo de cooperação, sem direito a associação à indenização.
Art. 3º Fica expressamente vedado à associação transferir ou ceder o equipamento agrícola, objeto da presente Lei, a terceiros.
Art. 4º Durante a vigência do acordo de cooperação, correrão por conta única e exclusiva da associação as despesas decorrentes da utilização e manutenção do equipamento agrícola.
Art. 5º A associação será responsável pelas perdas e danos causados sobre o equipamento agrícola, dentro de sua área de responsabilidade, conforme ajustado no Acordo de Cooperação.
Parágrafo único. Não se aplica à associação a responsabilidade de que trata o caput em razão do desgaste do bem decorrente do seu uso ordinário e do perecimento pelo decurso do tempo.
Art. 6º Ao término do prazo de vigência do acordo de cooperação, o equipamento agrícola retornará imediatamente ao Município, não socorrendo à associação qualquer direito à indenização.
Art. 7º Fica o Poder Executivo dispensado de realizar o Chamamento Público para firmar acordo de cooperação com vistas a ceder o uso e a posse do bem especificado no art. 1º da presente Lei à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Vale do Loriato - APREVALE, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º A celebração do Acordo de Cooperação tratado nesta Lei fica condicionada ao atendimento de todas as exigências previstas na Lei 13.019/2014.
Art. 9º Por não envolver a transferência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo dispensado de apresentar dotações orçamentárias, estudo de impacto orçamentário financeiro e a declaração do ordenador de despesas de adequação orçamentária financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, em 02 de abril de 2020.
ADEMAR SCHINEIDER
PREFEITO MUNICIPAL
ROSELENE MONTEIRO ZANETTI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.