O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Acordo de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação dos Produtores Rurais de Bela Veneza - APRBV, inscrita no CNPJ sob o nº 09.293.410/0001-42, com sede administrativa na localidade de Bela Veneza, Município de Itarana, Estado do Espírito Santo, o uso e a posse de 01 (um) Trator Agrícola 4x4 90cv, Marca Yanmar, Modelo Solis 90RX Cor Vermelha, Chassi nº AYYDK1286826MS, Nota Fiscal nº 0177.287, conforme características abaixo especificadas:
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QTDE |
OBJETO/EQUIPAMENTO |
ESPECIFICAÇÕES |
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01 |
01 (um) Trator Agrícola |
4x4 90cv, Marca Yanmar. Modelo Solis 90RX, Cor Vermelha, Chassi nº AYYDK1286826MS, Nota Fiscal nº 0177.287, Estado de Conservação Ótimo. |
Art. 2º O Acordo de Cooperação tem por objetivo transferir a posse do bem móvel descrito no art. 1º desta Lei à Associação dos Produtores Rurais de Bela Veneza - APRBV, para servir de apoio aos Associados no desenvolvimento de atividades rurais.
§ 1º O implemento agrícola será utilizado exclusivamente pela Associação para fins de fomentar e desenvolver a atividade agrícola local, em benefício de seus Associados.
§ 2º A destinação do implemento agrícola com finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou na Lei Federal nº 13.019/2014, autoriza o Poder Executivo a rescindir unilateralmente o Acordo de Cooperação, retornando o bem ao Município de Itarana/ES, sem direito a Associação à indenização.
Art. 3º Fica expressamente vedada à Associação transferir ou ceder os maquinários agrícolas, objeto da presente Lei, a Terceiros.
Art. 4º Durante a vigência do Acordo de Cooperação, correrão por conta única e exclusiva da Associação as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, maquinários e implementos agrícolas.
Art. 5º A Associação será responsável pelas perdas e danos causados sobre os maquinários, dentro de sua área de responsabilidade, conforme ajustado no Acordo de Cooperação.
Parágrafo Único. Não se aplica à Associação a responsabilidade de que trata o caput em razão do desgaste natural do bem decorrente do seu uso ordinário e do perecimento pelo decurso do tempo.
Art. 6º Ao término do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, o bem retornará imediatamente ao Município, não socorrendo à Associação qualquer direito à indenização.
Art. 7º Fica o Poder Executivo dispensado de realizar o Chamamento Público para firmar Acordo de Cooperação com vistas a ceder o uso do bem especificado no art. 1º da presente Lei à Associação dos Produtores Rurais de Bela Veneza - APRBV, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º A celebração do Acordo de Cooperação tratado nesta Lei fica condicionada ao atendimento de todas as exigências previstas na Lei 13.019/2014.
Art. 9º Por não envolver a transferência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo dispensado de apresentar dotação orçamentária, estudo de impacto orçamentário financeiro e a declaração do ordenador de despesas de adequação orçamentária financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, em 10 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.