LEI Nº 178, DE 5 DE OUTUBRO DE 1973

Texto para Impressão

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os cargos da Prefeitura Municipal de Itarana são classificados pela forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Os cargos são de provimento efetivo, em comissão ou de “função gratificada”.

Art. 3º Cargo para efeito desta Lei é o conjunto de deveres e responsabilidades, cujo exercício requer tempo integral ou parcial de trabalho.

Art. 4º O sistema de classificação, objeto desta Lei, compreende uma divisão em serviços, subdivididos em grupos de ocupações.

Art. 5º São os seguintes os serviços de que trata o artigo anterior.

I – Administrativo e Fiscal

II - Técnico Profissional

III – Serviço de Vigilância e Conservação.

Art. 6º As atribuições típicas, as características especiais, os requisitos para provimentos, constarão das especificações expedidas por Decreto do Prefeito.

Parágrafo único - As atribuições relativas aos cargos em comissão e as funções gratificadas, constarão do Regimento.

Art. 7º As denominações, os quantitativos e os vencimentos dos cargos, são os constantes das tabelas anexas, numeradas de 1 a 5, que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 8º Cada cargo tem um vencimento Padrão, estabelecido principalmente, em razão dos deveres e responsabilidades que lhe são peculiares.

Art. 9º Qualquer proposta para criação, transformação ou extinção de cargo, a partir da vigência desta lei, deverá ser fundamentada pelo órgão de origem e submetida a exame do Gabinete do Prefeito.

Art. 10 A nomeação para qualquer cargo de provimento efetivo, depende sempre de prévia habilitação em concurso.

Art. 11 As nomeações para os cargos em comissão é de livre escolha do Chefe do Executivo.

Art. 12 As designações para os cargos de “função gratificada”, serão feitas por Decreto do Prefeito dentre os funcionários efetivos.

Art. 13 Fica assegurado aos atuais servidores que forem nomeados para provimento de cargo efetivo, a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, exclusivamente ao Município de Itarana.

Art. 14 Para efeito de vantagens, direito e obrigações, aplica-se aos funcionários municipais, o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e suas alterações.

Art. 15 Fica assegurado aos funcionários municipais aumentos de vencimentos, tendo por base o percentual de aumento de salário mínimo regional, e que vigorará a partir do mês de julho de cada ano.

Art. 15 Fica assegurado aos Funcionários Municipais aumentos de vencimentos, tendo por base os percentuais de aumentos do salário Mínimo regional, e que vigorará sempre que houver novas alterações, tudo em conformidade com a legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 271/1979)

Art. 16 Dentro de 60 (sessenta) dias, a Prefeitura fará realizar concurso para preenchimento dos cargos, de acordo com a necessidade atual dos serviços.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 1973.

ANTONIO DE MARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

TABELA Nº 01

I. Serviço Administrativo e Fiscal
GRUPO DE OCUPAÇÃO E CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO
1 – Escriturário Datilógrafo	7	Cr$ 500,00
2- Assistente Administrativo	2	Cr$ 700,00
2 – FISCALIZAÇÃO GERAL
1 – Fiscais	2	Cr$ 450,00
3 - TESOURARIA
1 - Auxiliar de Tesouraria	1	Cr$ 450,00

TABELA Nº II

II. Serviço Técnico Profissional
GRUPO DE OCUPAÇÃO E CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
1 - CONTABILIDADE
1 - Técnico em Contabilidade	2	Cr$ 750,00

TABELA Nº III

III. Serviço de Vigilância e Conservação
GRUPO DE OCUPAÇÃO E CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
1 – Contínuo	2	Cr$ 350,00
2 – Vigia	1	Cr$ 350,00

TABELA Nº IV

IV. Cargos em Comissão
CARGO	ÓRGÃO	VENCIMENTO
Chefe	Gabinete do Prefeito	Cr$ 800,00
Diretor	Divisão de Finanças	Cr$ 800,00
Diretor	Divisão de Administração	Cr$ 800,00
Diretor	Divisão dos Ser. Municipais	Cr$ 700,00
Chefe	Tesouraria	Cr$ 700,00

TABELA Nº V

V. Funções Gratificadas
CARGO	ÓRGÃO	GRATIFICAÇÃO MÍNIMA
S.R.M.
Chefe	Serviço Rodoviário Municipal	Cr$ 100,00
S.A.G.
Chefe	Serviço de água e esgoto	Cr$ 100,00
D.A.
Chefe	Divisão de Pessoal	Cr$ 50,00
Chefe	Secção de Bens Patrimoniais	Cr$ 50,00
Chefe	Serviço Educação e Cultura	Cr$ 100,00
Chefe	Serviço de Saúde e Assistência Social	Cr$ 100,00
Chefe	Setor de Ensino do 1º Grau	Cr$ 50,00
Chefe	Serviço de Turismo	Cr$ 50,00
Encarregado	Biblioteca	Cr$ 50,00
D.F.
Chefe	Secçao de Tributação e Dívida Ativa	Cr$ 100,00
Chefe	Fiscalização Geral	Cr$ 50,00
D.S.M.
Chefe	Secçao de obras, planos e Projetos	Cr$ 50,00
Chefe	Secção de Serviços Urbanos	Cr$ 50,00
Chefe	Serviço Industrial	Cr$ 50,00
Encarregado	Setor de Limpeza Publica	Cr$ 20,00
Encarregado	Setor de Iluminação Pública	Cr$ 20,00
Encarregado	Setor de parques, praças e jardins	Cr$ 20,00
Encarregado	Setor de Cemitério	Cr$ 20,00