LEI Nº 187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Revoga a Tabela V Taxa de Expediente e o Regulamento do Capítulo IV Taxa de Água tudo da Lei 74/69 Código Tributário Municipal.

Art. 2º Dá as Tabelas acima relacionadas a seguinte redação:

a) TABELA –V

TAXA DE EXPEDIENTE

1 - Alvarás:

a) de licença concedida ou transferida, de qualquer natureza 20%

2 - Atestados:

a) por laudo até 33 linhas ou fração 10%

3 – Aprovação de arruamento ou loteamento:

a) cada decreto contendo aprovação de arruamento ou loteamento de terreno por lote 10%

4 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro 5%

5 - Certidões:

a) por laudo até 33 linhas ou fração 10%

b) busca por ano, além das taxas das alíneas 10%

6 - Contratos com o Município, sobre o valor do contrato 5%

7 – Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades Municipais 5%

8 - Títulos:

De perpetuidade de sepultura, jazido, caldeira, mausoléu ou usuário 5%

9 – Prorrogação do prazo do contrato com o Município sobre o valor da prorrogação 5%

Cópia de planta 5%

ALÍQUOTA sobre salário mínimo.

b) REGULAMENTO DO CAPÍTULO – IV

TAXA DE ÁGUA

Sede Municipal:

Residências Particulares 5,00

Açougue 12,00

Indústria (fábricas) 20,00

Hotéis 20,00

Restaurantes 20,00

Bar e Sorveteria 20,00

Tipografia 20,00

Construções (torneira) 30,00

Casas comerciais, lojas, armazéns, barbearias, farmácias e botequins 20,00

Posto de abastecimento (pia e torneira) 20,00

Hortas em grande escala (vetado) 3,00

Hortas em pequena escala (vetado) isento

Torneira direta para Indústrias 30,00

c) A Taxa de água refere-se a contribuição mensal e o Prefeito poderá providenciar o desligamento do contribuinte faltoso no mês subsequente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 1973.

ANTONIO DE MARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.