LEI Nº 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967

A Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por provável excesso de arrecadação no valor de NCr$ 400,00 (Quatrocentos cruzeiros novos).

Art. 2º Esta verba será aplicada na compra de gêneros de primeira necessidade e doado pelo Natal do Senhor aos considerados indigentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itarana, 15 de dezembro de 1967.

RODOLFO BERGER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Registrado nesta Secretaria no Livro de Leis nº 1, Folha verso da 87.

ANTONIO DE MARTIN

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.