PROJETO DE LEI N° 791, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

“ALTERA OS QUANTITATIVOS DO ART. 1º DA LEI 644/2001 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 644/2001, que dispõe sobre contratação na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal – Programa Saúde da Família – PSF e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de profissionais e seus quantitativos, para cada área dos seguintes serviços:

	PROFISSIONAIS	QUANTITATIVO
I	Médico em Clínica Geral	04
II	Enfermeiro de Nível Superior	04
III	Auxiliar de Enfermagem	04
IV	Coordenador do PSF	01
V	Odontólogo	04
VI	Atendente de Consultório Odontológico	04

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 31 de agosto de 2007.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.